Prefeitura se manifesta e pede que reajuste salarial de Adriane seja derrubado
Secretários e vice também estão inclusos em projeto de lei aprovado pela Câmara
Prefeitura de Campo Grande se manifestou favoravelmente à ação popular que pede a derrubada da lei que reajusta salários da prefeita, Adriane Lopes (Patriota), vice e secretários de primeiro escalão, proposta e aprovada pela Câmara Municipal no último dia 28, com validade imediata.
O Executivo alega que, embora não seja inconstitucional, a medida fará com que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja ferida, fato que pode ocasionar sérias consequências ao Município.
Após argumentar que não teve relação com o projeto de lei, que ficou exclusivamente a cargo dos vereadores, o procurador-geral do Município, Alexandre Aválo, diz que neste momento é impossível cumprir com o reajuste.
“A Administração Pública Municipal não pode, nesse momento, praticar nenhum ato que implique em aumento de despesas com pessoal, visto que já está no limite do possível, sob pena de sofrer graves sanções, tais como: corte dos repasses constitucionais, proibição de realizar operações de crédito, etc., em prejuízo da coletividade”, diz.
Portanto, resume ao juiz que deve dar o veredito, que há conflito de normas de mesma natureza, em que de um lado encontra-se uma lei municipal de efeito imediato e de outro lado uma lei federal que prescreve responsabilidades e punições graves em face seu descumprimento.
Adriane já havia dito que aguarda somente o desenrolar judicial para que, na hipótese de o texto seguir válido, tome providência para que seja anulado. Ela não chegou a detalhar o que pretende fazer.
Caso - Dois dias depois de ocorrer aprovação do projeto de lei que prevê reajuste salarial para Adriane e seus secretários, o advogado Douglas Prado ingressou com ação popular pedindo a derrubada da matéria.
Ele alega que o reajuste foi feito “de modo ilegal, imoral e lesivo aos cofres públicos, sendo que o salário da prefeita em caráter mensal sofreu aumento de R$14.198,60, causando impacto de R$141.986,00 somente este ano, totalizando um impacto no erário até o final de seu mandato de R$312.369,20”.
Lei - O tema estava sendo discutido desde o ano passado, porque dele dependem os reajustes para outras categorias, como auditores fiscais, odontólogos e trabalhadores vinculados à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana), somando pouco mais de 400 servidores a serem beneficiados.
