TCE diz que aumento salarial na prefeitura agrava finanças do município
Relatório fiscal apresentado pelo Executivo aponta que folha salarial está acima do teto de gastos
O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) encaminhou recomendação cautelar à Prefeitura e à Câmara Municipal de Campo Grande, alertando que o aumento salarial da prefeita e de outros servidores agravará ainda mais a delicada situação financeira municipal.
O documento assinado pelo relator, conselheiro Marcio Monteiro, aponta que as despesas com pessoal do Poder Executivo, informada no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022, estão acima do teto de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O conselheiro destaca ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a concessão de aumentos ou reajustes quando as despesas com pessoal já tenham excedido 95% do teto. Cabe ressaltar que o aumento no salário da prefeita provoca reação em cadeia e reajusta também os vencimentos da elite do funcionalismo municipal, incluindo secretários, fiscais, auditores e outras categorias de carreira.
Em sessão ordinária, realizada na terça-feira (28), vereadores aprovaram projeto que eleva de R$ 21,2 mil para R$ 35,4 mil o salário da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), ainda neste mês, e um segundo aumento, em fevereiro de 2025, que elevará a remuneração do cargo para R$ 41,8 mil.
Segundo a Corte de Contas, projetos que promovem o aumento real ao funcionalismo devem observar a necessidade de iniciativa do Poder Executivo, a existência de prévio e amplo estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre todas as despesas de pessoal e a necessidade de dotação na Lei Orçamentária anual e de previsão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
