Projeto amplia opções para consumidor cancelar serviços em MS

O projeto apresentado pelo deputado Pedro Kemp (PT), amplia opções ao consumidor que deseja cancelar serviços, nos quais não está satisfeito. Ele poderá romper com a empresa, por meio de telefone, internet e até correio, sem precisar ser o mesmo meio no qual contratou.

"O projeto vai facilitar a vida dos consumidores. Uma vez aprovado, vai possibilitar que o consumidor solicite via telefone, Internet ou correios o cancelamento de serviços continuados, como, planos de saúde, serviços bancários, TV por assinatura, Internet, linhas telefônicas, cartões de crédito", explicou o autor.

Nos casos de fornecedor de produto ou serviço bancário, assim como cartão de crédito, este rompimento do contratos, poderá ser feito por meio do caixa eletrônico. “Com a nova redação fica mais clara e abrangente a interpretação da lei, uma vez que esta passará a tratar das formas de cancelamento dos serviços prestados”, disse o petista.

Para propor estas mudanças, o deputado quer alterar a lei estadual n° 3.272, de 9 de outubro de 2006, que trata do cancelamentos de serviços prestados, de forma continuada. O projeto agora segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado pelos deputados em plenário. Se for aprovado ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).