Projeto de lei prevê reserva de vagas para candidatos com surdez parcial

Projeto de lei apresentado na sessão desta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa prevê para candidatos com surdez parcial concorrer a cargos e empregos públicos por meio das reservas para as pessoas com deficiência.

A proposta de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) normatiza que a pessoa diagnosticada com surdez seja considerada com deficiência podendo concorrer aos cargos com vagas destinadas obrigatoriamente por pessoas pessoas com deficiência.

Segundo o parlamentar, há casos judicializados de pessoas com o diagnóstico, impedidos de ocupar as vagas.

O parlamentar ainda apresentou outro projeto na sessão desta terça que denomina Adbias Fonseca da Rosa o trecho da MS-450, que liga os distritos de Camisão a Piraputanga, ambos em Aquidauana – a 135 km de Campo Grande. O nome é em referência ao ex-funcionário público da região.

Os dois projetos seguem para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) antes de serem apreciados em primeira votação.