Projeto proíbe negativar nomes de consumidores durante pandemia
Intenção é que consumidor não fique sem acesso ao crédito, em função de atrasar faturas de água e luz
O projeto apresentado na Assembleia proíbe a negativação de nomes de consumidores, em função de atrasos em faturas de serviços essenciais, como fornecimento de água e luz, durante o período de pandemia do coronavírus. Para isto vai valer a duração do decreto de estado de calamidade pública.
O autor do projeto, o deputado Márcio Fernandes (MDB), justifica que é importante “manter o acesso ao crédito” aos consumidores, já que muitos estão em isolamento social, assim como com redução na sua renda.
“Nosso projeto visa fechar a lacuna sobre o encaminhamento dos nomes dos consumidores inadimplentes para os órgãos de negativação de crédito. Já que não está permitido o corte de fornecimento em caso de inadimplência, também se faz necessário que não seja permitida a inscrição em órgãos de proteção ao crédito”, justificou.
A proposta inclusive prevê aplicação de multas e sanções para empresas que “negativarem” o nome do consumidor, durante este período. Os recursos arrecadados (multas), serão revertidos para ações contra o coronavírus. A matéria segue para as comissões, para depois ser votada em plenário pelos deputados.
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