Projeto que proíbe indicação de político ao TCE vai ao plenário
Com um voto a favor do deputado Amarildo Cruz (PT), na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o projeto que muda os critérios para escolha de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas Estadual), vai ao plenário para avaliação dos demais deputados. Na comissão, quatro parlamentares definiram a proposta como inconstitucional, porém como não houve unanimidade, segue normal a sua tramitação.
“Não vejo motivo para vetar a discussão desta proposta em plenário, afirmo que o Estado podem ter suas regras próprias para a escolha de conselheiro, adotando seus respecitvos argumentos, os parlamentares estaduais têm sua autonomia, e podem sugerir (critérios) além do que está na Constituição Federal”, defendeu o petista, em seu voto favorável ao projeto.
Já Lídio Lopes (PEN), Flávio Kayat (PSDB) e Maurício Picarelli (PMDB) acompanharam o parecer do relator, o deputado José Carlos Barbosa (PSB), que se colocou contra o projeto que proíbe a indicação de políticos para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.
“No meu parecer que trata apenas da constitucionalidade e não do mérito, acompanho várias decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que devem ser aplicadas nos tribunais de contas estaduais, as regras que existem nos tribunais federais, seguindo o princípio de simetria”, disse o relator.
José Carlos Barbosa explicou que no projeto do deputado Marquinhos Trad (PMDB), existem mais exigências do que os estipulados pelo TCU (Tribunal de Contas da União). “Posso dar um exemplo, eu poderia ser indicado como ministro do TCU, mas não ser conselheiro do TCE”, pontuou ele.
Com o voto contrário de Amarildo, a proposta segue agora para plenário onde será votada sua “constitucionalidade”, caso os deputados aprovem, ela segue para as demais comissões para depois em segunda votação, ser avaliado seu mérito.
Projeto – O escolhido para ser conselheiro do TCE não poderá ter filiação partidária e nem desempenhar, ainda que esteja em afastamento ou renúncia, o exercício político, como presidente, senador, governador, vice-governador, deputado estadual e federal, prefeito, vice-prefeito ou vereador.
A proposta de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), visa justamente “despartidarizar” o Tribunal de Contas, já que segundo o parlamentar, este conselheiro indicado pelos deputados ou governador, é justamente aquele que vai avaliar as contas do governo estadual e Assembleia Legislativa
O conselheiro precisa possuir diploma de curso superior, além de ter conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou administrativos, com mais de 10 anos de exercício na função. Também será verificado as condições de inelegibilidade, que se refere a probidade administrativa, assim como moralidade na administração pública.
