Emenda Constitucional pode proibir indicação de políticos ao Tribunal de Contas
Ainda tramita na Assembleia Legislativa a Emenda Constitucional que proíbe a indicação de políticos para o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas Estadual). Caso aprovada, o escolhido não poderá ter filiação partidária e nem desempenhar, ainda que esteja em afastamento ou renúncia, o exercício político, como presidente, senador, governador, vice-governador, deputado estadual e federal, prefeito, vice-prefeito ou vereador.
A proposta de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), visa justamente “despartidarizar” o Tribunal de Contas, já que segundo o parlamentar, este conselheiro indicado pelos deputados ou governador, é justamente aquele que vai avaliar as contas do governo estadual e Assembleia Legislativa. “A finalidade é dar maior segurança a fiscalização das contas e afastar a influência do executivo”.
Se implementada a emenda nº 63, que altera a Constituição Estadual, também serão adotados critérios como possuir mais de 35 anos e menos de 75 anos, assim como ter idoneidade moral e reputação ilibada.
Para ingressar no Tribunal de Contas, o conselheiro precisa possuir diploma de curso superior, além de ter conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou administrativos, com mais de 10 anos de exercício na função. Também será verificado as condições de inelegibilidade, que se refere a probidade administrativa, assim como moralidade na administração pública.
O processo de mudança proposto ocorre justamente após um grande impasse entre Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas, já que após o ex- governador André Puccinelli (PMDB) indicar o então deputado Antônio Carlos Arroyo (PDT), para vaga de conselheiro e ter a aprovação dos deputados, o pleno do TCE julgou a ação improcedente, por alegar que o processo de aposentadoria de José Ricardo Cabral foi feito de forma irregular, já que este assinou sua própria aposentadoria.
Este caso está sendo apreciado pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), aguardando o julgamento dos desembargadores, para depois ter um desfecho final. Caso Arroyo não consiga assumir a vaga, vai ser reiniciado o processo de aposentadoria de Cabral e após todos os trâmites legais, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) irá indicar o novo conselheiro.
(*) Matéria alterada para correção de informação às 10h10
