Projeto veta indicação de políticos para o Tribunal de Contas
Projeto de Emenda Constitucional (PEC) apresentado na sessão da terça-feira (10), da Assembleia Legislativa, propõe mudanças na forma de ingresso de conselheiros no TCE (Tribunal de Contas Estadual). De autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), traz como principal mudança a exigência de que os candidatos não sejam filiados a partidos e não estejam em exercício político, ainda que em afastamento ou renúncia.
De acordo com a assessoria de imprensa da Casa de Leis, a medida afasta a influência do Executivo na decisão, dá maior segurança à fiscalização das contas e ainda serve como exemplo para o restante do país.
Atualmente, um terço das sete cadeiras de conselheiros é escolhido pelo governador, enquanto o restante cabe à Assembleia. O principal questionamento de Trad é que o chefe do Executivo acaba sendo fiscalizado por aquele a quem nomeou.
O projeto ainda prevê que o indicado precisa ter mais de 35 anos e menos de 75, ter idoneidade moral e reputação ilibada, além de curso superior e conhecimento jurídicos, contábeis, econômicos ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função.
Emblemático - Caso seja aprovada, a medida promete evitar polêmicas, como a que ocorreu com Antônio Carlos Arroyo (PR), que assumiu a vaga deixada pelo conselheiro José Ricardo. O pedido de aposentadoria dele foi feito no dia 25 de novembro e estava nas mãos do corregedor-geral do TCE Ronaldo Chadid.
No entanto, diante da demora em remetê-lo ao chefe do Executivo, José Ricardo, que ocupava a presidência do TCE, assinou a própria aposentadoria, após ter recebido visita de Jerson Domingos, Arroyo e do então procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco. O processo foi acelerado para que a indicação fosse feita ainda na gestão de André Puccinelli (PMDB).
No dia seguinte, 16 de dezembro, o decreto de aposentadoria de José Ricardo foi publicado no Diário Oficial do Estado. Horas depois, a Assembleia recebeu decreto legislativo do governo com a indicação de Arroyo.
A aprovação veio no dia 18 de dezembro. Neste mesmo dia, o Tribunal de Contas, que já havia apontado a nulidade do procedimento, tido como "paralelo" por não cumprir o rito formal, fez sessão extraordinária anulando a aposentadoria de José Ricardo. No dia 24 de dezembro, Arroyo foi nomeado conselheiro do TCE.
O caso chegou a parar na Justiça. Está marcado para o próximo dia 25 julgamento do agravo regimental protocolado por Arroyo contra a liminar que suspendeu a nomeação dele para a corte fiscal. A decisão foi tomada no dia 25 de dezembro pela desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges.
