Projeto quer garantir transparência na cobrança de prestadores de serviço

Uma prática abusiva muito comum das operadoras de serviços pode chegar ao fim após a aprovação do projeto de lei do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), apresentado neste mês.

A proposta 193/2022 quer obrigar os fornecedores de produtos e prestadores de serviços a emitirem boletos com o valor exato contratado, sem inserir acréscimos relativos à adesão a produtos ou serviços no pagamento da conta.

A ideia é garantir o direito estabelecido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da transparência e harmonia das relações, a fim de que o consumidor possa ter segurança no cumprimento do seu contrato dentro dos limites legais.

“São muitos os exemplos que podemos dar, rotineiramente praticados no mercado de consumo. São seguradoras, planos de saúde, concessionárias de telefonia fixa, móvel, de internet banda larga, TV por assinatura, instituições financeiras que inserem penduricalhos e o consumidor acaba contratando um novo serviço ou produto que não tinha sido oferecido previamente”, argumenta o parlamentar.

A empresa que descumprir a lei poderá pagar multa não inferior a dez e não superior a 500 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência), ou índice equivalente que venha a substituí-lo, por boleto indevidamente emitido, graduada de acordo com a gravidade da infração prevista no código de defesa do consumidor.

A proposta já foi aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa ontem (17). Por unanimidade o texto segue agora para primeira discussão e votação, aguardando a Mesa Diretora para ser pautado na ordem do dia.