Projeto quer que “influencers mirins” cumpram regras para exercer profissão
Texto ainda prevê que dinheiro só seja movimentado após os 16 anos de idade
Tramita na Câmara Federal projeto de lei que prevê regras aos criadores de conteúdo digital menores de 16 anos. Entre as exigências está a autorização expressa dos pais, frequência escolar regular e realização da atividade em horário compatível com as horas de estudo.
O texto tem como justificativa a proteção das crianças e adolescentes que usam as plataformas digitais como trabalho, além de impedir familiares e amigos tirem proveito econômico do talento dos pequenos influencers.
Para isso, segundo a matéria, as receitas de patrocínio, monetização de visualizações e similares, obtidas pelo exercício da atividade, deverão ser depositadas em conta específica a ser aberta em nome do influenciador digital mirim, devidamente representado pelos pais ou responsáveis.
O dinheiro só poderá ser movimentado após o criador de conteúdo completar 16 anos, salvo casos que envolvam despesas com saúde, alimentação e educação. Sendo assim, os saques poderão ser efetuados mensalmente desde que haja comprovação da destinação do gasto.
Contratantes e patrocinadores que violarem a s regras serão punidos. A proposta inclui a medida no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Embora seja de autoria do deputado federal baiano, Joceval Rodrigues (Cidadania), a lei, caso seja aprovada, será válida para todo o Brasil.
