Proposta quer parcelar cobrança de imposto sobre doação de bens
Intenção é que a opção de parcelamento conste na lei estadual que trata sobre o imposto
Proposta pretende parcelar o pagamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em Mato Grosso do Sul. Este imposto trata de doação ou transferência de bens e imóveis, assim como heranças. A questão será avaliada pelos deputados, na Assembleia Legislativa.
O autor do projeto, o deputado José Almi (PT), quer que a opção de parcelar o pagamento deste imposto, esteja incluído na lei estadual, que trata sobre o tema. Ele justifica que no decreto que estabelece as regras para este tributo, esta alternativa não está aberta aos cidadãos.
“A proposta apresentada é para conferir segurança jurídica ao ato do parcelamento do imposto em questão. Portanto, a medida que se impõe é o necessário aperfeiçoamento legislativo proposto para que se possa realizar o ato do parcelamento”, destaca ele.
Em Mato Grosso do Sul, as alíquotas de ITCD são de 3% nos casos de doações e 6% nos casos de transmissão causa mortis (herança). O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário.
