Publicada lei de anistia a débitos do ICMS e mudanças no Fundersul

Publicada hoje no Diário Oficial a lei aprovada ontem, um dos quatro projetos de reforma fiscal do Executivo e votado na Assembleia Legislativa que alterou normas tributárias, entre elas, a do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário) e a que concede anistia de créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Em relação o ICMS, a anistia é concedida sobre fatos ocorridos até 30 de setembro de 2018, com valor até R$ 2 mil. Para o benefício, devem ser considerados no montante consolidado o imposto devido, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a multa moratória e a punitiva.

No mesmo texto, o projeto altera a alíquota do ICMS da gasolina, passando de 25% para 30%, isenção de ITCD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) ao primeiro titular de terras da reforma agrária e de moradias populares e a manutenção, em caráter definitivo dos índices de 3% nos casos de doações e de 6% nas transmissões causa mortis.

A lei também trata do aumento dos índice do Fundersul, este, o motivo dos produtores rurais se mobilizarem em protesto ontem na Assembleia Legislativa.

Conforme texto publicado hoje no Diário Oficial, em relação à contribuição do setor rural no Fundersul, o aumento médio é de cerca de 40%. No caso da soja, o índice passa de 35,60% para 52%.

Ainda restam três projetos a serem votados na reforma fiscal, entregue pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja, no dia 31 de outubro. Entre as medidas, a criação da nota fiscal premiada em que o consumidor que exigir o comprovante no ato da compra receberá cupom com oito dezenas para concorrer a R$ 300 mil em prêmios todo mês. O sorteio correrá com a última sessão do mês da Mega-Sena.