Raul Freixes terá de devolver R$ 23 mil aos cofres de Aquidauana
O ex-prefeito de Aquidauana, Raul Freixes, terá que devolver R$ 23 mil aos cofres do município, segundo decisão desta terça-feira (3) do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). A multa é referente a contratos irregulares assinados pelo então prefeito.
Hoje, Freixes está internado em uma clínica psiquiátrica de Campo Grande, após sofrer um “surto de loucura”. Ele teve a prisão decretada pela Justiça estadual, acusado de improbidade administrativa.
A Conselheira Marisa Serrano, relatora do processo da Prefeitura de Aquidauana, gestão do ex-prefeito Raul Martinez Freixes (TC/MS 13379/2001), retirado da pauta do dia 16 de abril de 2013, para reexame referente ao Contrato Administrativo nº 016/1999 firmado pela Prefeitura Municipal de Aquidauana, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, considerou irregular e ilegal o procedimento licitatório e os atos praticados no decorrer da execução financeira do contrato.
Após os recursos impetrados pelo ex-prefeito neste período, coube a conselheira constatar através de seus relatório voto várias irregularidades, entre elas a ausência de documentos como aviso do edital, previsão orçamentária, portaria de nomeação da Comissão de Licitação, entre outros.
Os conselheiros aprovaram a aplicação de multa de 250 Uferms, além de impugnar a importância de R$ 23.000,00 de responsabilidade do ex-prefeito de Aquidauana, Raul Freixes a ser ressarcido ao cofre municipal devidamente corrigido e atualizado.
