Renovando incentivos, JBS terá mais tempo pagando metade do IPTU à prefeitura
Compromisso da empresa é contratar mão de obra através da Funsat e aderir ao Selo de Igualdade de Gênero
Em sessão extraordinária, os vereadores de Campo Grande aprovaram cinco incentivos fiscais, sendo o mais volumoso à JBS/SA, que teve o Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) prorrogado por mais cinco anos. A empresa terá 50% de desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e redução de 5% para 2% na alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre as obras de construção.
O compromisso da empresa, que está localizada na BR-060, saída para Sidrolândia, também prevê que a mão de obra seja contratada através da Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande) e que a empresa deve aderir ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero, previsto em decreto municipal de 2017.
“Esta iniciativa dá sequência à política de instalação, ampliação e modernização de empresas em nossa Capital, por meio da concessão de incentivos fiscais e da doação, com encargos, de imóveis próprios localizados no Município, em especial nos Polos Empresariais Municipais, especificamente criados com esta finalidade, objetivando incrementar a geração de empregos de forma direta e indireta”, diz mensagem da prefeita aos vereadores.
Atualmente, a JBS já conta com os mesmos incentivos municipais e paga R$ 2,7 milhões em IPTU e cerca de R$ 400 mil em ISS. A empresa ainda gera 2.520 empregos, segundo o presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB). Ele defendeu que a manutenção da perda de receita pelo município é compensada com a manutenção de empregos e da planta do frigorífico em solo campo-grandense.
O vereador André Luis (Rede) foi o único contrário à aprovação do Prodes à JBS, alegando que o programa deveria atender apenas pequenas e médias empresas, afirmou ainda que o impacto fiscal ao município ao abrir mão de receitas tão volumosas é muito grande. Alfinetou ainda o Executivo municipal dizendo que as famílias da antiga favela do Mandela continuam sem casas.
Outros quatro projetos do Prodes aprovados foram o que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Ponzan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA; o que autoriza a transferência de titularidade de imóvel para a Parisi & Cia LTDA; o que autoriza a adesão da empresa Brasil Telecom Call Center S/A ao Plano de Repactuação do Prodes; e por fim, o que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Vanessa Locatelli Mendes Eirelli.
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