Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária
A proposta estabelece as regras para a incidência dos novos impostos sobre o consumo
O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. A proposta estabelece as regras para a incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
Também foi definida a criação do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Pela manhã, o texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. No entanto, os senadores ainda analisam diversos destaques ao texto principal, que podem alterá-lo.
Durante a votação no plenário, uma das alterações mais controversas foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. Apesar dos esforços do relator e de senadores da base governista para reverter a decisão tomada anteriormente na CCJ, a proposta de sobretaxar esses itens não alcançaram os 41 votos necessários. Com isso, armas e munições ficaram isentas do tributo adicional.
Outro ponto de destaque foi a manutenção da exclusão de bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados, da lista de produtos que sofreriam a incidência do Imposto Seletivo.
Por outro lado, foi preservada a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo itens como carnes e queijos, conforme previsto no parecer do relator e confirmado pelo plenário.
Próximos passos - O projeto agora volta à Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre as mudanças propostas pelo Senado. Deputados poderão manter ou retirar os pontos aprovados pelos senadores, definindo os termos finais da regulamentação da reforma tributária.
A aprovação da reforma tributária é considerada um marco para o sistema tributário brasileiro, prometendo simplificar e modernizar a cobrança de impostos no país. No entanto, os ajustes no texto continuam gerando intensos debates entre parlamentares, setores da sociedade e especialistas.
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