STF considera inconstitucional e forma maioria contra orçamento secreto

Com placar de 6 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria hoje (19) pela inconstitucionalidade das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”. O instrumento era usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.

O julgamento havia sido interrompido na sexta-feira (16) com dois votos faltando. Na retomada da análise, o ministro Ricardo Lewandowski se alinhou ao entendimento, agora majoritário no tribunal, contrário às emendas.

Com o voto de Lewandowski, o placar é de 6 votos a 4 contra as emendas. Falta apenas a manifestação do decano do tribunal, ministro Gilmar Mendes.

"Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do "orçamento secreto". Com informações da Folha de S.Paulo e do G1.