Vereadores aprovam projeto que busca legalização de terrenos irregulares
Terrenos que pertencem ao município e estão habitados de forma irregular serão legalizados pela prefeitura
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, durante a sessão desta terça-feira (11), o projeto de lei enviado pela Prefeitura de Campo Grande que solicitava autorização para poder regularizar a situação de terrenos em bairros da Capital.
Com a aprovação, de forma unânime pelos 25 vereadores presentes, terrenos que pertencem ao município e estão habitados de forma irregular serão doados à Emha (Agência Municipal de Habitação) que vai negociar com os contribuintes a regularização dos lotes onde moram.
O vereador Chiquinho Telles (PSD), líder do prefeito Marquinhos Trad (PSD) na Câmara, explicou que em alguns casos existem moradores que estão em terrenos irregulares há 20 anos.
Um dos locais que, conforme vereadores, também está em situação irregular é o conjunto residencial Leon Denizart Conte, localizado na região do Bairro Jardim Noroeste.
“São mais de mil moradores que moram em terrenos sem documentação. A prefeitura vai poder legalizar a situação e dar dignidade a essas pessoas”, disse Chiquinho Telles.
O vereador ressalta que, com a regularização dos lotes, a prefeitura vai poder aumentar sua receita com a arrecadação de impostos, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que não eram recolhidos, pois os terrenos não estavam regulares.
A proposta aprovada retorna para o Executivo, que vai sancionar e publicar a decisão no Diário Oficial.
Outros projetos - Em primeira discussão foram aprovados outros dois projetos. A proposição que declara de utilidade pública municipal a Associação Evangélica Beneficente Gerezim. E, também, o projeto de lei que denomina a praça situada no Loteamento Imperial, lote 01, quadra 12, situado no bairro Núcleo Industrial, de “Comendador Rubens de Paula Eduardo”.
Por fim, em turno único de discussão, foram aprovados todos os projetos de decreto legislativo de outorga de Título de Cidadão Campo-Grandense, Medalha do Mérito Legislativo e Título de Cidadão Benemérito apresentados e não aprovados até hoje.
