Vereadores divergem sobre minuta do plano diretor, aprovada com rapidez
Minuta agora será analisada pela Procuradoria-geral do Município, que pode alterar o texto da lei; Após análise da PGM, o Plano segue para a Casa de Leis
A revisão em 2016 demorou, teve que 'voltar atrás' e quase não avançou. Agora, a minuta de lei que dará forma ao novo Plano Diretor de Campo Grande chega a reta final "com urgência". O Plano é o principal instrumento que organiza e desenvolve a cidade, no meio urbano e rural, e deve ser avaliado e revisado a cada 10 anos. A ordem é do Estatuto das Cidades, lei que regulamentou o desenvolvimento urbano na Constituição Federal.
A revisão em 2016 quase foi paralisada porque diversas entidades, entre elas MPE-MS (Ministério Público Estadual), apontaram que o processo foi realizado de forma 'pouco democrática', ou seja, com falta de consulta popular. Determinação judicial fez com que ele tivesse que 'voltar' ao processo de consulta e diversas audiências públicas foram realizadas na cidade.
Acelerou
Na reta final, no entanto, a revisão do Plano torna-se minuta de lei, ou seja, será regulamentada, votada e sancionada pelos poderes municipais: Câmara e Executivo. Uma das últimas etapas ocorreu junto ao CDMU (Conselho de Desenvolvimento Municipal Urbano), entidade consultiva, mas com poder de voto, ligada à Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e à Prefeitura.
O CDMU apreciou o 'relatório voto', documento elaborado pela 'relatoria', grupo restrito de conselheiros. Como foi acatada, a minuta será encaminhada para a PGM (Procuradoria-Geral do Município) redigir o texto final, que será votado na Câmara.
Na Casa de Leis o clima "de urgência" divide os parlamentares. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a primeira que analisa a minuta, Otávio Trad (PTB) acredita que a Casa não terá "dificuldade para votar".
"Tendo em vista que ele já está sendo discutido, discutido em audiência pública, ele chegando, nós não teremos dificuldade para votar. Até porque muitos vereadores estavam na discussão. Nós vamos, através da Comissão de Justiça, aguardar esses trâmites", comentou. Pelo 'volume' do projeto, explica, o texto deve passar por "3 ou 4 comissões".
Não é bem assim- Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e integrante da Comissão Permanente de Meio Ambiente, o vereador Eduardo Romero (Rede) acredita que o processo deve ser mais lento. Ele comenta que o assunto é 'grandioso', já que estabelece políticas públicas por 10 anos. A Câmara, opina ele, deve realizar audiência junto à população.
"Primeiro ele tem que chegar na Câmara. A Câmara, até o momento, ainda não fez nenhuma definição específica sobre o Plano Diretor. A hora que chegar na Câmara e a Câmara avaliar é uma lei e ela tem que avaliar no ritual de todas as leis. Tem que fazer audiência pública da Câmara", comentou
Mais detalhado
A minuta está muito mais detalhada do que a Lei Complementar 94/2006 que aprovou o primeiro Plano Diretor de Campo Grande.
Um dos primeiros dispositivos, que estabelece os objetivos do Plano, por exemplo, foi para o primeiro capítulo, com 9 artigos, enquanto no Plano atual existem apenas 4. Nessa parte a revisão alterou os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e restringiu a competência de quem pode executá-la, o que não existia na lei sancionada por Nelson Trad (PTB) em 2006.
"A política de desenvolvimento urbano ambiental de Campo Grande será executada pelo Poder Público Municipal, sob a coordenação da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR) com a participação de todos os órgãos e entidades municipais, dentro de um processo integrado de planejamento permanente, atendendo às diretrizes e aos objetivos estabelecidos nesta Lei", afirma o dispositivo.
