Vereadores enquadram prefeita após "jabuti" incluído em projeto

A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal deste ano, realizada na manhã desta terça-feira (7), foi marcada por uma série de recados do Legislativo ao Executivo. A prefeita Adriane Lopes (Patri) encaminhou projetos com pedido de urgência na votação.

Uma das matérias tinha o chamado ‘jabuti’, no jargão político. Uma forma de desviar atenção inserindo na votação tema sem relação com o texto original, na tentativa de garantir aprovação rápida e com benefícios ao autor do projeto.

Para contextualizar a relação nada boa entre os poderes, o presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), mostrou estar descontente com a administração do Paço Municipal, já na abertura do ano legislativo, na semana passada. Na ocasião, a prefeita estava presente.

“Não vamos deixar que tirem nossas prerrogativas e não queremos que venha com pegadinhas para o nosso lado”, discursou Carlão. Ele se encontrou com Adriane na sexta-feira (3) e hoje foi surpreendido com o projeto que o Executivo protocolou na Câmara.

A prefeita encaminhou com pedido de votação em única discussão o Projeto de Lei 10.838/23, que pedia autorização para transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Em resposta, todos os vereadores assinaram emenda mantendo a autorização ao Poder Executivo, durante o exercício de 2023, a abrir créditos suplementares até o limite de 15%, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

E fica vedada a solicitação de autorização ao Poder Legislativo de abertura de créditos suplementares sem a total utilização do limite de 15%. Ou seja, Adriane Lopes terá que pedir a ‘bênção’ do Legislativo.

A Mesa Diretora aproveitou para mostrar que também está em cima da discussão da tarifa do ônibus. Por isso, aprovou o Projeto de Lei Complementar 851/23, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 437, de 9 de fevereiro de 2022, que concede remissão e isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para o serviço de Transporte Público Coletivo Urbano.

Pela proposta, para os exercícios de 2023 e 2024, a renúncia da receita deverá ser considerada na elaboração da Lei Orçamentária Anual e concedida mediante lei específica aprovada pelo Legislativo. Emenda dos vereadores prevê que a isenção seja válida para o ano em que a legislação for aprovada.

Na prática, o Executivo terá que pedir autorização dos vereadores todos os anos, com regras. Adriane queria que a Casa de Leis aprovasse já a regra para este e o próximo ano, sem nenhuma contrapartida.

“A prefeita precisa resolver logo esse problema, porque corre o risco de ter uma nova greve. Por isso não temos como não dar a isenção, mas fizemos uma emenda. Queremos que o Executivo faça a reforma e a manutenção dos terminais e que o Consórcio Guaicurus coloque ônibus novos em circulação. Se não respeitarem nosso pedido no prazo estipulado, vamos revogar a lei da isenção”, afirmou o vereador Carlão.

Ele justificou que a população está cobrando um posicionamento do Legislativo em relação à tarifa do transporte público. “Ano que vem é ano de eleição e a população vai cobrar isso da gente. Temos que fazer nosso papel de fiscalização”, justificou. A expectativa é que o diretor-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), Odilon Junior, vá até a Casa de Leis nesta quarta-feira (8) falar sobre o assunto.