Agência aplica redução, mas recursos na Justiça “congelam” pedágio

A CCR MSVia foi ao Judiciário para evitar a redução e mesmo após duas negativas, mantém o valor o pedágio na BR-163. Desde junho deste ano, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tenta aplicar o chamado Fator D –índice que calcula reajuste das tarifas com base no desempenho da concessionária no cumprimento do contrato– e diminuir as taxas cobradas de quem passa pela rodovia em até 54,27%, mas recursos na Justiça “congelaram” o valor.

O pedágio custa hoje de R$ 5,10 a R$ 7,80 para veículos de passeio ou comerciais (por eixo). Motocicletas pagar de R$ 2,50 a R$ 3,90. Se a redução fosse aplicada, os valores poderiam variar de R$ 1,35 a R$ 4,23.

As informações constam em relatório trimestral disponibilizado pela própria empresa na página eletrônica destinada a prestar informações a acionistas. O documento explica que tudo começou em 6 de abril de 2017 quando a CCRMSVia apresentou à ANTT pedido de revisão contratual extraordinária. A agência rejeitou e o processo foi então judicializado.

A concessionária requer basicamente que sejam suspensas as obrigações de investimento previstas em contrato e que a empresa não seja punida até que, ao final do processo, a ANTT seja condenada a revisão o contrato de concessão.

De lá para cá, vários prazos venceram e em junho deste ano, a agência notificou a CCR informando que a partir de setembro aplicaria a redução da tarifa. A partir daí, a empresa pediu a suspensão do Fator D e teve as tentativas negadas pela Justiça duas vezes.

A concessionária anotou para os acionistas que ainda não houve redução do pedágio ainda porque a agência federal ainda não cobrou. “No âmbito administrativo, o procedimento que tem por objeto a revisão ordinária, a revisão extraordinária e o reajuste tarifário ainda se encontra em trâmite, aguardando para ser pautado em reunião de diretoria da ANTT”.

Cenário – As obras de duplicação da rodovia são o ponto que mais gera discussão no que diz respeito ao cumprimento do contrato. Em janeiro, quando a concessão completou cinco anos, dos 845 km de via entre Mundo Novo e Sonora, somente 150 (ou 18,7%) havia sido duplicados.

Quando passou a explorar o pedágio na rodovia, a empresa se comprometeu a ter construído 798 km de pistas duplas até 2019.

A empresa alega a necessidade de reequilíbrio financeiro uma vez que houve redução de movimentação de veículos na rodovia e por isso, a projeções de arrecadação não se concretizaram.

As obras chegaram a ser paralisadas em abril de 2017, mas foram retomadas em setembro daquele ano.