AGU recorre de decisão que bloqueia R$ 6 bilhões do Programa Pé-de-Meia
TCU ordenou a suspensão do montante por irregularidades nas contas públicas
AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com um recurso, nesta quinta-feira (23), contra decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que bloqueia R$ 6 bilhões destinados ao programa social Pé-de-Meia.
A decisão, tomada pelo plenário do TCU, aponta irregularidades fiscais e questões relacionadas à credibilidade das contas públicas. O programa, voltado para estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico (Cadastro Único de Benefícios Sociais), atende 44.589 estudantes de Mato Grosso do Sul e cerca de 3,9 milhões em todo o Brasil.
O bloqueio atinge recursos provenientes do Fundo Garantidor de Operações e do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo), que, segundo o TCU, devem ser incluídos no Orçamento da União antes de serem direcionados ao programa.
A AGU argumenta que não há ilegalidade na utilização desses fundos e alerta que o bloqueio pode prejudicar a continuidade do programa, afetando milhares de estudantes. A corte confirmou a decisão liminar do ministro Augusto Nardes, que suspendeu o uso dos recursos.
O recurso da AGU solicita a suspensão imediata da decisão ou, alternativamente, o adiamento dos efeitos para 2026, com prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação.
Entenda - A análise do TCU indica que essas verbas não vêm passando pelo processo orçamentário adequado e, portanto, não podem ser usadas. A Corte informa que a decisão não compromete, ao menos de forma imediata, a execução do programa, porém, obriga que o Ministério da Educação adeque o financiamento à lei orçamentária. Para o governo, a decisão inviabiliza o programa.
O orçamento é criado por meio de uma lei, que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde o recurso virá. Pela lei, o governo não pode criar uma despesa sem dizer de onde virá o dinheiro e demonstrar esse detalhamento no orçamento geral.
Criado em 2023, o programa Pé-de-Meia é financiado com dinheiro do Fipem (Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio), operado pela Caixa Econômica Federal. O que o TCU apontou é que transferências para o Fipem provenientes de outros dois fundos, o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo e o Fundo Garantidor de Operações, não passaram pelo processo orçamentário adequado.
Receba as principais notícias do Estado pelo celular. Baixe aqui o aplicativo do Campo Grande News e siga nas redes sociais: Facebook, Instagram, TikTok e WhatsApp.
