“Água da torneira tem custo”, alegam restaurantes sobre servir de graça
No Rio de Janeiro e em Brasília, o fornecimento da "água da casa" é gratuito e obrigatório
O fornecimento de água filtrada, também conhecida como "água da torneira", por restaurantes e bares voltou a ser pauta nacional na última semana. No Rio de Janeiro e em Brasília, o fornecimento de água gratuita é previsto em lei. Em Mato Grosso do Sul, a situação é diferente. Para os restaurantes do Estado, até a água da torneira tem custo.
Em nota para o Campo Grande News, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e Sindha MS (Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação), afirmou que as medidas que impõem custos e obrigações à empresas são inconstitucionais e ainda ferem a liberdade econômica. Segunda a associação, "por trás da venda de água há toda uma cadeia econômica, desde o fornecedor até a própria estrutura dos estabelecimentos", disse.
Para os bares e restaurantes, o fornecimento de "água da torneira", faria com que os estabelecimentos perdessem não só a venda da água, mas também de sucos e refrigerantes. "Essa queda nas vendas pode, fatalmente, resultar no corte da equipe, prejudicando o trabalhador na ponta", afirmou.
A associação ainda afirma que não é justo impor aos empresários que já estão sobrecarregados com impostos e taxas mais despesas, pois "água que sai da torneira tem custo".
Lei - No Distrito Federal a distribuição da "água da casa" é obrigatória desde 1998 para clientes de bares e restaurantes. O STF (Supremo Tribunal Federal) discute a constitucionalidade de uma lei do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos a fornecer água gratuitamente. Os ministros podem votar virtualmente até amanhã (6).
Em Mato Grosso do Sul, um projeto de lei semelhante foi rejeitado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), em 2021. A proposta, do então deputado Cabo Almi (PT), obrigaria bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e afins a disponibilizarem água potável e filtrada de graça.
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