ANTT lança edital para concessão BR-163/MS, com novas regras de pedágio
Valor a ser exigido para escolhida no processo competitivo subiu para R$ 17,3 bilhões em obras e serviços
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lançou o edital de processo competitivo para a venda de 100% das ações da MSVia, concessionária responsável pela administração da BR-163/MS. O certame está sendo conduzido com o apoio da B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) e tem como base um acordo de autocomposição celebrado entre a União, a ANTT e a MSVia, aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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A ANTT lançou edital para concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, exigindo investimento de R$ 17,3 bilhões. Empresas têm 180 dias para apresentar projetos. O processo competitivo, com apoio da B3, visa vender 100% das ações da MSVIA. Critérios incluem capacidade financeira, regularidade fiscal e compromisso ESG. A concessão abrange 845,9 km da rodovia, com prazo de 29 anos, podendo chegar a 49. Informações estão no portal da ANTT.
Diferente de uma nova concessão, esse processo competitivo consiste na disputa entre empresas e investidores para adquirir o controle da MSVia. Os participantes devem atender a requisitos financeiros e técnicos, apresentar propostas e passar por uma análise antes que o vencedor seja escolhido com base na melhor oferta de deságio sobre a tarifa básica de pedágio. O valor mínimo para aquisição não foi definido como um montante fixo no edital, pois será determinado com base nas propostas recebidas.
No entanto, o documento de solução consensual menciona que o valor da repactuação e os investimentos previstos envolvem aproximadamente R$ 9,9 bilhões em infraestrutura e R$ 7,156 bilhões em custos operacionais ao longo do contrato, considerando a base monetária de janeiro de 2022.
A MSVia administra a BR-163/MS, rodovia com 845,9 km de extensão, que atravessa Mato Grosso do Sul desde a divisa com o Mato Grosso até a divisa com o Paraná. A empresa vencedora da disputa assumirá a concessão vigente e precisará cumprir as regras estabelecidas no Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Podem participar do processo competitivo empresas nacionais e estrangeiras, além de fundos de investimento, desde que atendam a critérios como capacidade financeira, garantindo liquidez e comprovação de capacidade para assumir as obrigações contratuais; regularidade jurídica e fiscal, estando em dia com tributos federais, estaduais e municipais; apresentação de garantia de proposta no valor de R$ 96,28 milhões; qualificação técnica, comprovando experiência em concessão, operação ou manutenção de rodovias; e compromisso com ESG (Ambiental, Social e Governança), adotando práticas sustentáveis conforme exigido no contrato.
O edital estabelece que a tarifa inicial de pedágio será de R$ 0,07521 por quilômetro para pistas simples, valor que poderá ser reajustado anualmente com base na inflação e nas regras da ANTT. Por exemplo, um motorista que percorra 100 km em um trecho de pista simples pagará R$ 7,52 (100 km × R$ 0,07521). O reajuste não será imediato, mas ocorrerá gradualmente por meio de degraus tarifários, sendo condicionado ao cumprimento de pelo menos 90% das obras prometidas.
Entre os benefícios para motoristas, o edital prevê um desconto de 5% para quem utilizar pagamento eletrônico (tags de pedágio), além de um desconto progressivo para usuários frequentes, que poderá reduzir o valor pago ao longo do mês. Motocicletas, ambulâncias e veículos oficiais estarão isentos da cobrança. Outra novidade é a possibilidade futura de adoção do sistema Free Flow, onde não há cancelas e a cobrança acontece automaticamente por sensores na rodovia.
O prazo de concessão da MSVia para a BR-163/MS segue as regras estabelecidas no contrato vigente. O edital não menciona um período de 180 dias para apresentação de projetos e orçamentos inspecionados e certificados. Entretanto, há uma restrição que impede a participação de empresas cujos dirigentes ou responsáveis técnicos tenham ocupado cargos na ANTT, BNDES, CEF ou Ministério dos Transportes nos últimos 180 dias anteriores à publicação do edital.
Após a conclusão do processo competitivo, o novo controlador da MSVia deverá seguir as obrigações contratuais estabelecidas no Termo Aditivo, que incluem a manutenção e operação da rodovia, cumprimento das regras de reajuste da tarifa de pedágio e compromisso com segurança viária e monitoramento do tráfego. A ANTT reforça que todas as informações e atualizações sobre o processo estão disponíveis no portal da agência (www.antt.gov.br), onde os interessados podem acessar o edital e seus anexos.
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