Cheia de contestações, Justiça defende mudanças na legislação sobre IPVA

Devido a quantidade de demandas judiciais movidas por pessoas cujo veículo foi apreendido durante investigações criminais, e que permaneceu sob posse do poder público, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) quer que o Estado desenvolva um estudo que leve ao aperfeiçoamento da atual legislação estadual acerca do IPVA. O objetivo é discutir a viabilidade de prever expressamente na legislação que a cobrança do IPVA seja suspensa entre a apreensão criminal e a restituição do veículo ao proprietário.

De acordo com o Cijems (Centro de Inteligência do TJMS), casos dessa natureza têm se repetido no judiciário, causando sobrecarga da instituição e gerando conflitos que poderiam ser evitados. Tudo isso onera os cofres públicos, sem contar que muitas ações são acompanhadas de pedidos de indenização por dano moral fundada na ilegalidade do protesto da certidão de dívida ativa desses motoristas.

“Foram apresentadas sugestões ao Estado de Mato Grosso do Sul de desenvolvimento de estudos para aperfeiçoamento da Lei Estadual 1.810/1997 e de criação de fluxo administrativo apto a impedir a cobrança automatizada do tributo. Isso após constatar a existência de decisões judiciais que declaram a inexistência de fato gerador e verificar que o Estado tem reconhecido, em alguns casos, que o IPVA não deve ser cobrado no período", detalha a juíza Janine Rodrigues de Oliveira Trindade.

As propostas para solução do problema foram encaminhadas aos magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao Governo do Estado e à Procuradoria-Geral de MS.

Veja aqui a análise completa do TJMS sobre o assunto aqui: Nota técnica do TJMS sobre cobrança do IPVA.pdf