Entidades da Polícia Civil em MS pedem ao Congresso para derrubar vetos
A lei, conforme a categoria, deixou de fora tópicos como indenizações e aposentadoria integral
Entidades nacionais da Polícia Civil com representantes em Mato Grosso do Sul repudiaram vetos do Governo Federal à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Publicada na última quinta-feira, a lei, conforme a categoria, deixou de fora tópicos como indenizações e aposentadoria integral.
Em nota conjunta, a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), a Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) e a Fenappi (Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação) citam “traição” por parte do Governo Federal. Acadepol/MS, Sinpol/MS (Sindicato dos Policiais Civis de MS) e Sinpap/MS (Sindicato dos Papiloscopistas e Peritos Oficiais do Mato Grosso do Sul) são os representantes regionais de cada uma das instituições nacionais citadas.
O único a se manifestar sobre o tema, entretanto, foi o Sinpap que em seu site publicou material que mostra reunião com o senador Nelsinho Trad (PSD) como tentativa de acionar o Congresso Nacional para derrubar os vetos. A presidente da entidade, Danielle Bueno esteve junto com o senador e com o representante da Adepol/MS, André Matsushita e do Sinpol, Giancarlo Miranda. Nelsinho, por sua vez, se disponibilizou a intermediar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco a celeridade em pautar sessão conjunta para análise do veto presidencial à Lei Orgânica.
O comunicado destaca que, apesar de meses de “diálogo contínuo e respeitoso”, prevaleceu “uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira”.
“Causa ainda mais perplexidade a desfaçatez de vetos de dispositivos já consagrados em leis estaduais e da própria Constituição Federal que asseguram direitos aos policiais civis, como regras de previdência, licença classista remunerada, direito a indenizações inerentes à atividade policial civil como insalubridade e periculosidade”, acrescenta a nota.
“Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade”, completa o texto.
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