Lula publica novas regras para armas e passa fiscalização para Polícia Federal
Em Programa de Ação na Segurança assinado hoje, presidente também destinou R$ 3 bilhões para estados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (21) um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da segurança pública do país, no âmbito do PAS (Programa de Ação na Segurança). Entre os atos assinados, um decreto com medidas visando o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.
O decreto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma ao ano acessíveis a civis. Será também necessária a comprovação de “efetiva necessidade” das armas para terem seu uso permitido.
No caso dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), está também prevista a redução sensível do número de armas e munições a serem autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma; e, no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.
O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego; estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, criando a necessidade de documentos comprobatórios da necessidade, bem como especificação da arma apropriada para o abate.
Uma outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.
O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.
Fundo - O governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública); e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a estados e municípios.
O rateio do FNSP entre os estados e dos recursos destinados ao Programa Escola Segura para estados e municípios pode ser conferido no site do Planalto, bem como todas as ações e medidas anunciadas pelo Governo Federal, entre elas, os projetos de lei que serão apresentados no Legislativo.
Entre os projetos de lei que compõem o Pacote da Democracia, estão o que define como crime hediondo as violências praticadas contra escolas; o que determina a apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; e o que aumenta as penas àqueles que cometerem esse tipo de crime.
Ainda no âmbito do Programa de Ação na Segurança, está prevista a publicação de uma portaria da Polícia Federal que autoriza a instalação de cinco novos Gises (Grupos de Investigações Sensíveis) nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina; e de 15 novas Ficcos (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), nas 27 unidades federadas. O investimento previsto é de R$ 100 milhões.
Plano Amas - Também foi assinado decreto instituindo o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), que prevê investimento de R$ 2 bilhões em recursos do FNSP para a implantação de estruturas e compras de equipamentos como viaturas, armamentos, helicópteros e outros veículos.
O governo vai instalar 28 bases terrestres e seis fluviais para o combate a crimes ambientais e infrações correlatas. Com isso, haverá, na região, um total de 34 bases integradas de segurança. O Plano AMAS prevê, ainda, a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, que terá sede em Manaus.
(*) Com informações de Agência Brasil.
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