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Cidades

Melhor para o condutor: MS é o 1º a ter todas as cidades integradas a sistema

Antes, alguns municípios não ofereciam possibilidade de recorrer a multa e fazer cursos educativos

Cassia Modena | 29/08/2023 09:43
Trânsito no Centro de Campo Grande (Foto: Arquivo/Henrique Kawaminami)
Trânsito no Centro de Campo Grande (Foto: Arquivo/Henrique Kawaminami)

Mato Grosso do Sul é o primeiro estado brasileiro a ter adesão de todos os seus municípios ao Sistema Nacional de Trânsito. Isso o coloca na posição de único a disponibilizar serviços importantes aos condutores, como recursos a multas aplicadas e cursos de educação no trânsito, de todas as localidades.

O município de Paraíso das Águas foi o último a aderir ao sistema. Isso ocorreu na sexta-feira (25). Por exemplo: se antes disso um motorista paraisense quisesse contestar que avançou o sinal vermelho, não poderia. Ele seria obrigado a pagar o valor fixado pela infração e perderia pontos junto à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) sem qualquer chance de pedir anulação ou redução do que for aplicado.

A presidente do Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), Regina Duarte, foi a responsável por ampliar a adesão dos municípios. Ela também observa no exemplo que a Prefeitura de Paraíso das Águas, por não estar inserida no sistema até então, não ficava com parte dos recursos arrecadados com as multas. Eles eram enviados diretamente aos cofres estaduais.

A presidente do Cetran, Regina Duarte (Foto: Divulgação/Sejusp)
A presidente do Cetran, Regina Duarte (Foto: Divulgação/Sejusp)

Além disso, até que se fizesse a adesão, as cidades não poderiam ter acesso a políticas e direitos de trânsito. "A população não tinha acesso a educação para o trânsito, à gestão do trânsito, das calçadas e a plano de mobilidade", cita Regina.

Cumpre lei federal - Regina observa, ainda, que o avanço põe Mato Grosso do Sul como o primeiro e único a cumprir lei federal de 1997, que obriga todos os Estados e municípios a aderir ao Sistema Nacional de Trânsito. É a mesma que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a nº 9.503.

"Essa lei torna obrigatório os municípios estarão integrados ao sistema e terem gestão própria de trânsito e educação de trânsito permanente", afirma a presidente do Cetran. "Na sexta-feira, recebemos ligação de Brasília confirmando que somos os únicos a cumprir essa legislação no Brasil", ela conclui.

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