Projeto quer aumentar pena máxima de jovens infratores para 8 anos
A proposta também exige o monitoramento eletrônico para os adolescentes em atividades externas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nessa sexta-feira (30), o Projeto de Lei nº 2325/24, que quase triplica a pena máxima de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. Hoje o maior período que eles podem ficar nas Uneis (Unidades Educacionais de Internação) é de três anos, a proposta prevê oito. Com a mudança, os jovens cumpririam o mesmo tempo dos adultos.
O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, mas a lei altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para combater “o crescimento da criminalidade entre os jovens”, descreveu o autor da proposta.
Entre as ações infracionais descritas no texto estão ameaça ou violência; descumprimento da medida anteriormente imposta; atos infracionais análogos ao crime de porte ilegal de arma de fogo ou de explosivo; tortura e terrorismo.
A participação de quadrilha ou associação criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes também estão listadas. Aqui a pena máxima não é válida se a pessoa for réu primário, com bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
Além disso, o projeto também quadruplica o prazo para a internação cautelar, ou seja, antes da sentença, para 180 dias. Hoje a internação pode ser determinada por, no máximo, 45 dias.
O PL (Projeto de Lei) passa a exigir monitoramento eletrônico para os adolescentes durante atividades externas. Atualmente, o ECA permite as saídas, a critério da equipe técnica da entidade. Exceto em casos de determinação judicial, mas não menciona o uso de monitoramento eletrônico.
Por fim, o texto aumenta a idade de liberação compulsória da internação de 21 anos para 26 anos. O projeto foi feito pelo deputado Alexandre Ramagem Rodrigues, conhecido como Delegado Ramagem (PL/RJ).
“Como medida de combate à impunidade, é extremamente necessário elevar o período máximo de internação de três para oito anos. A matéria merece apoio e aprovação, eis que atende aos anseios da população, que está cansada e oprimida com o aumento da criminalidade em todo o país, disse o relator, deputado Allan Garcês (PP-MA).
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Dados - Em 2023, número de jovens infratores que cumpriram pena nas Uneis, em Mato Grosso do Sul, e não estavam matriculados nas escolas era 92,1%. A porcentagem foi revelada após hiato de seis anos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O levantamento é feito pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que voltou a reunir informações nacionais sobre o atendimento de jovens em restrição e privação de liberdade no país.
O estudo também mostrou que 74,4% dos apreendidos no Estado eram negros e 53,7% não tinha nenhuma profissionalização.
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