Secretário cita “pavor” de perder dados e juiz manda transferir Sigo ao governo
Contratação do sistema de informações policiais foi sem licitação e, atualmente, já supera os R$ 124 milhões
A empresa Compnet tem prazo de 15 dias para começar a transferir a tecnologia do Sigo, sistema usado pelas forças de segurança e que registra os Boletins de Ocorrências, para o Governo de Mato Grosso do Sul.
A primeira etapa, a ser cumprida em duas semanas, é a entrega de documentação e o código-fonte (que contém todas as instruções para que um software funcione) à administração pública.
A liminar foi solicitada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e deferida pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho.
Na decisão, o magistrado destaca a declaração do titular da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), Antônio Carlos Videira, que relatou ter “pavor” de perder os dados gerenciados pelo Sigo (Sistema Integrado de Gestão Operacional).
O secretário de Justiça afirma que o receio de se tornar ainda mais dependente da empresa limita avanços como câmeras na lapela dos uniformes dos policiais. Os contratos do Sigo e Sigo CADG (Sistema Integrado de Gestão Operacional/Central de Atendimento e Despacho Georreferenciado) são os mais caros gerenciados pela Sejusp.
A promotoria apontou que o governo fica “refém” da empresa. Já Videira preferiu definir a situação como “dependente”.
"Na audiência, foi possível perceber que o Secretário de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul está dependente da boa vontade da empresa requerida (Compnet Tecnologia Ltda) de tal modo que disse, literalmente, sentir 'pavor' de perder dados que são gerenciados pelo SIGO", informa o juiz.
O cronograma de entrega de informações foi definido pelo magistrado. O primeiro prazo é de 15 dias para entrega do código-fonte. A multa é no valor de 1% do contrato 091/2016 (R$ 45 milhões) para cada dia de atraso. Portanto, R$ 450 mil.
No prazo, de um mês deve começar o treinamento de 12 servidores para a manutenção dos sistemas. O curso será de quatro meses. O juiz lembra que a Lei 14.133, de abril deste ano, chamada de Nova Lei das Licitações, determina a cessão de todos os ativos para a administração pública.
A Compnet Tecnologia Ltda destacou o perigo de dano pela violação do sigilo comercial do produto. O Campo Grande News fez contato nesta quinta-feira (dia 7) com a defesa e aguarda retorno. A empresa ainda pode recorrer.
Valores – A contratação do sistema Sigo aconteceu sem licitação e, atualmente, já supera os R$ 124 milhões. O valor resulta de R$ 25.418.499,40 de contratos anteriores a 2016, mais R$ 45.180.000,00 da contratação em 2016 e R$ 54 milhões do contrato vigente (que não é alvo do processo).
“Só aqui, já temos despesas equivalentes à metade do que foi gasto no polêmico Aquário do Pantanal, para a aquisição de um programa de computador, e com a agravante de que sequer licitação foi feita”, afirma o juiz.
