TJ mantém aposentadoria de deputados e considera ilegal só "a partir de agora"

O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu manter a aposentadoria especial para ex-deputados estaduais que já recebem o benefício. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (6), quando os 15 desembargadores foram parcialmente favoráveis a recurso da defesa de grupo formado pelas famílias de ex-parlamentares já falecidos, ex-deputados e Londres Machado (PP).

Desembargadores entenderam ser inconstitucional artigo de lei que garante a aposentadoria aos ex-legisladores, mas com efeito "ex nunc", ou seja, "a partir de agora". Por isso, os parlamentares que já recebem valores, não terão o benefício cortado.

O acórdão, onde são registrados os votos dos magistrados, ainda não foi divulgado.

“O Supremo tem entendido que nesses casos, quando é considerada uma lei inconstitucional, ela não pode retirar os benefícios concedidos por força do princípio da segurança jurídica e da boa fé. Então, hoje eles consideraram a lei inconstitucional, mas mantiveram as aposentadorias concedidas com base na lei. Para os meus clientes, foi uma vitória extraordinária, porque embora a lei inconstitucional demonstrado que eles contribuíram, demonstrado que eles estavam de boa fé, porque tinha lei que os amparava, as aposentadorias foram mantidas", afirma o advogado Carlos Marques, defensor de parte do grupo que recorreu de decisão que poderia suspender os pagamentos.

Tramitação - Em agosto de 2008, o policial reformado Daniel Martins Carvalho entrou com ação popular contra a Assembleia Legislativa, o Governo de Mato Grosso do Sul, a MS Prev, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ex-deputados estaduais. Ele contesta a legalidade do pagamento da aposentadoria a ex-parlamentares e, consequentemente, pensões às suas famílias.

A ação apontou a inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei 3.150/2005, porque extrapola os limites do artigo 40, da Constituição Federal, onde o regime de aposentadoria próprio estadual seria dos servidores públicos detentores de cargos efetivos (agentes administrativos) e não de agentes políticos.

Depois, a ação foi assumida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Em 2 julho de 2015, o então titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, anulou as aposentadorias de Londres Machado (atual deputado pelo PP), Ary Rigo (falecido), Maurício Picarelli, Roberto Orro (falecido), Humberto Teixeira (falecido), Valdenir Machado e Antônio Carlos Ribeiro Arroyo.

A defesa de Londres, Rigo, Picarelli, Orro Valdenir e Arroyo entrou com recurso alegando que “contribuíram para este regime de previdência e suas aposentadorias foram concedidas com o preenchimento dos requisitos de tempo de idade e de contribuição”.

Humberto Teixeira também recorreu ao TJMS e alegou contribuição de boa-fé. Os políticos ainda apontam a prescrição do processo. Já o Ministério Público se manifestou pela manutenção da decisão do juiz. Em 2019, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento e remeteu os recursos para o Órgão Especial.

De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros da Corte poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. O processo ficou parado por 5 anos e voltou para a pauta em 2024.

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