TJ vai julgar lei que garante aposentadoria aos deputados
Políticos recorreram da decisão que anulou benefício e pagamento segue vigente
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga na sessão de amanhã (dia 7) a aposentadoria especial para ex-deputados estaduais. O processo é o de número 16 na pauta do Órgão Especial, que se reúne a partir das 14h de quinta-feira.
Em agosto de 2008, o policial reformado Daniel Martins Carvalho entrou com ação popular contra a Assembleia Legislativa, o governo do Estado, a MS Prev, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ex-deputados estaduais.
Ele apontou a inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei 3.150/2005, porque extrapola os limites do artigo 40, da Constituição Federal, onde o regime de aposentadoria próprio estadual seria dos servidores públicos detentores de cargos efetivos (agentes administrativos) e não de agentes políticos.
Desta forma, os deputados estaduais e federais e os vereadores, por serem ocupantes de cargo temporário, deveriam submeter-se ao Regime Geral de Previdência Social. Na sequência, a ação foi assumida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
Em 2 julho de 2015, o então titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, anulou as aposentadorias de Londres Machado (atual deputado pelo PP), Ary Rigo (falecido), Maurício Picarelli, Roberto Orro (falecido), Humberto Teixeira (falecido), Valdenir Machado e Antônio Carlos Ribeiro Arroyo.
A defesa de Londres, Rigo, Picarelli, Orro Valdenir e Arroyo entrou com recurso alegando que “contribuíram para este regime de previdência e suas aposentadorias foram concedidas com o preenchimento dos requisitos de tempo de idade e de contribuição”. Eles são representados pelo advogado Carlos Marques.
Humberto Teixeira também recorreu ao TJMS e alegou contribuição de boa-fé. Os políticos ainda apontam a prescrição do processo. Já o Ministério Público se manifestou pela manutenção da decisão do juiz. Em 2019, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento e remeteu os recursos para o Órgão Especial.
De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. O processo está parado desde então, ou seja, há cinco anos.
Ex-prefeito de Dourados e ex-deputado, Humberto Teixeira faleceu em 22 de janeiro de 2021, aos 82 anos, vítima de covid. Eleito para seis mandatos na Assembleia Legislativa, Ary Rigo morreu em 30 de setembro de 2021, aos 74 anos. Roberto Orro faleceu em 24 de novembro de 2020. Ele tinha 83 anos.
Defesa – De acordo com o advogado Carlos Marques, os pagamentos estão vigentes. "Apelamos eles continuam recebendo”, diz.
Amanhã, Marques, diante dos desembargadores, vai defender a legalidade dos atos. “Havia uma lei que autorizava, ele contribuíram e, portanto, é regular”.
O advogado explica que o julgamento de amanhã vai ser exclusivo sobre a constitucionalidade ou não da lei. Depois, a 1ªCâmara Cível decidirá sobre o processo que anulou as aposentadorias. O Campo Grande News não conseguiu contato com a defesa de Humberto Teixeira.
A reportagem fez buscas nominais no Portal da Transparência do governo, mas não localizou os nomes dos citados na folha de pagamento.
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