TJMS é dos únicos no País que não iniciou política antimanicomial do CNJ
Entretanto, Projeto Reintegra mantém análise de casos de presos com transtornos mentais que possam ser soltos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está entre os únicos dois no Brasil que não formalizaram ainda a resolução 487/2023 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A normativa é de fevereiro e em maio do ano passado o Campo Grande News apresentou detalhes de quem pode ser alcançado com a medida.
O medo, nesse caso, é que todos os presos em tratamento psiquiátrico sejam soltos para que possam ser atendidos fora das prisões, independente se oferecem risco social. Um exemplo é o “maníaco da cruz”, Dyonathan Celestrino, detido desde 2014 quando matou três pessoas em Rio Brilhante, a 161 Km de Campo Grande.
Entretanto, especialista ouvida na época pela reportagem, a advogada Hérika Cristina dos Santos Ratto, presidente da Comissão de Execução Penal da Ordem dos Advogados do Brasil em MS disse que “na prática, a resolução não fala que todos que sofreram medida de segurança (tratamento ambulatorial ou internação e aqueles presos em estabelecimentos penal comum) deverão ser colocadas em liberdade”.
Entretanto, apenas a formalização do sistema previsto pelo CNJ no TJMS dará certezas sobre a real situação. Até ano passado, nada no Diário da Justiça citou a implantação da política no TJMS. Entretanto, material de setembro de 2023 no site do tribunal mostra que o Comitê de Política Antimanicomial do Tribunal de Justiça do Paraná veio a Campo Grande para conhecer o Projeto Reintegra, do TJMS. Desde 2018, o projeto começou a desinstitucionalizar as pessoas que estão em cumprimento de medidas de segurança de forma equivocada no setor de Saúde Prisional.
No ano passado, a reportagem tentou entrevistar o supervisor do Covep (Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS) do Tribunal de Justiça de MS, desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, mas nada foi falado sobre o Reintegra e ainda, segundo o tribunal, somente após efetiva análise da resolução do CNJ e planejamento específico da aplicação da medida é que haveria algum posicionamento.
Novo contato foi feito agora e aguarda-se retorno nesta segunda-feira, 22 de janeiro.
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