TRF nega recurso e mantém ação contra Puccinelli na Justiça estadual
Ação é sobre crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionada à propina do JBS
O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou recurso e manteve processo da operação Lama Asfáltica contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) na Justiça estadual. A decisão da 5ª Turma, dada na última quarta-feira (dia 2), foi por unanimidade.
A ação penal é sobre crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à concessão de benefícios fiscais pela gestão de Puccinelli a JBS, que tem frigoríficos no Estado. A propina teria sido paga de 2007 a 2015 por meio de notas frias com valores milionários, dinheiro em espécie e doação para campanha eleitoral.
Em 27 de maio, a 5ª Turma do TRF 3 determinou, num habeas corpus que tramitou em sigilo, a transferência para a Justiça estadual. “Não se inferem, pois, da denúncia elementos que configurem ofensa a bens, serviços ou interesses da União”.
A ordem foi cumprida em julho. Na ocasião, o juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande, Bruno Cezar da Cunha Teixeira, destacou que tentou por dois meses obter a íntegra da decisão. Na sequência, o processo trocou de mão, saindo da Justiça Federal para a Justiça estadual.
Contudo, o MPF (Ministério Público Federal) apresentou recurso chamado embargo de declaração, alegando que o acórdão do TRF 3, que tirou o processo da Justiça Federal, era omisso e comportava esclarecimentos.
O Ministério Público apontou conexão probatória entre o caso e outros apurados no âmbito da Lama Asfáltica, pontuou que a decisão seria equivocada, pois ignorou a conexão com outras ações penais, e que deveria prevalecer a competência da Justiça Federal.
Para a 5ª Turma do TRF, o Ministério Público Federal não apontou vícios a serem sanados pela via dos embargos declaratórios e usou o recurso para tentar alterar a decisão. Devendo ingressar com recurso específico para essa finalidade.
Na lista de réus do processo estão André Puccinelli; André Luiz Cance; João Amorim, dono da Proteco; Elza Cristina, também ligada a Proteco; André Puccinelli Junior, apontado como dono do Instituto Ícone (que seria usado como poupança de propina); João Paulo Calves, que seria “testa de ferro” de Puccinelli Junior; Jodascil Gonçalves Lopes; Micherd Jafar Junior, dono da Gráfica Alvorada; João Roberto Baird, conhecido como o Bill Gates pantaneiro pelas empresas de informática; Antônio Celso Cortez; e Ivanildo Miranda, empresário e delator da Lama Asfáltica.
Na decisão do TRF 3, o processo fica na Justiça Federal somente em relação a Ivanildo Miranda, que também foi denunciado por evasão de divisas.
