Agentes e policiais pressionam contra “vala comum” da Previdência
Agentes penitenciários, policiais civis e federais pressionam para sair da “vala comum” da reforma da Previdência. O objetivo é ser equiparado aos policiais militares e bombeiros, que foram excluídos da PEC 287 (Proposta de Emenda à Constituição).
De acordo com o presidente da Fenaspen (Federação Nacional Sindical dos Agentes Penitenciários), Fernando Anunciação, uma assembleia será realizada no dia 26 de janeiro em Brasília para decidir sobre paralisação de 24 horas e estado de greve. “Nós corremos muito mais risco de vida. A vida útil de um agente é menor do que de um policial militar. Também queremos sair do projeto para aposentadoria diferenciada”, afirma.
Em Mato Grosso do Sul, são 1.388 agentes penitenciários. “É inadmissível a segunda pior profissão do mundo não ter reconhecimento da sua periculosidade através de uma Previdência diferenciada”, afirma o presidente do Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado), André Luiz Garcia Santiago.
Os policiais civis chegaram a marcar paralisação para ontem (dia 15), mas suspenderam a mobilização após promessa do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. “Ele fez o compromisso de conversar com o presidente Michel Temer para retirar os policiais civis do texto, com discussão em apartado. O nosso regime envolve risco de vida. O governo pôs todo mundo na vala comum. Mas a nossa situação é diferenciada”, afirma o presidente do Sinpol/MS (Sindicato dos Policiais Civis), Giancarlo Miranda. Mato Grosso do Sul tem 2.400 policiais civis.
Presidente do Sinpef/MS (Sindicato dos Policiais Federais), Leonardo Corniglion Alves da Silva acredita em ajustes durante a tramitação da proposta e que as mudanças resultem em legislação adequada para os policiais. “Fazer com que o poder público enxergue que a reforma requer normas específicas para a área de segurança pública. Não entendo por que foi feita essa diferenciação”, salienta.
Atualmente, a idade máxima para a aposentadoria de um policial é de 65 anos. Na proposta de reforma, todos entram no regime geral, com idade mínima de 65 anos para se aposentar. De acordo com Leonardo, serão apresentados aos parlamentares estudos financeiros, pois um efeito colateral pode ser o aumento do quadro, e médicos.
“Imagina um policial mais velho que precisa fazer uma intercepção telefônica e não tenha mais uma boa audição. Ou num prisão em flagrante, um policial que não consegue correr atrás de um bandido, ou não consegue pular um muro. Se o quadro de pessoas aptas for insuficiente, talvez tenha até mais gastos, com inchaço do quadro. Não queremos regalias e nem benesses”, afirma Leonardo.
Novidades - O governo pretende fixar idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar.
Conforme a Agência Brasil, policiais civis e federais entram na reforma e serão submetidos aos critérios de idade mínima de 65 anos somados a 25 anos de contribuição. Por outro lado, os militares das Forças Armadas seguirão um regime específico, que será enviado separadamente em um projeto ao Congresso Nacional.
No caso de policiais militares e bombeiros, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal deverão providenciar mudanças em suas legislações locais para adequar os regimes de Previdência dessas carreiras.
A PEC 287, que altera artigos da Constituição para dispor sobre a seguridade social, foi apresentada pelo governo federal no dia 5 de dezembro. No dia 14, o texto recebeu parecer favorável da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça da Cidadania), na Câmara Federal.
