A favor de regras, motoristas de aplicativo aceitam reunião com juiz

Motoristas de aplicativos de transporte, como Uber, Urban e 99 Pop, se dizem a favor da regulamenrtação do serviço e toparam reunião com a Justiça. A informação é do prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), e do presidente da associação da AMU (Associação dos motoristas autônomos e por aplicativos de mobilidade urbana), Wellington Dias da Silva.

Segundo o chefe do Executivo municipal, durante a reunião, que ocorreu no Paço Municipal nesta terça-feira (dia 24), os motoristas disseram que querem se regulamentar e sugeriram uma reunião com o juiz David de Olveira Gomes Filho, que determinou a suspensão do novo decreto.

A intenção é marcar uma audiência de conciliação para resolver a questão. A nova decisão atendeu pedido do MP (Ministério Público), que disse que o documento atual de regulamentação é semelhante ao que foi proposto e derrubado judicialmente em 2017.

"Todo mundo quer o decreto, menos o Ministério Público", disse o prefeito. A regulamentação prevê que o carro tenha, no máximo, oito anos de uso, não coloca limite para licenças, o curso que deve ser feito tem preço acessível, R$ 23,70.

Essas, entre outras regras, contemplam os "anseios" da categoria, de acordo com o presidente. Para ele, a lei é benéfica e vem de encontro com a lei federal. "Essa regulamentação consegue absorver a grande maioria".

Entre os aplicativos em Campo Grande, estima-se que existam 4 mil motoristas com o serviço na cidade.

Ação - O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que entrou com nova ação pedindo a derrubada do decreto de agora, apontou que o novo documento repete exigências do anterior e acrescenta outras semelhantes.

Além de dizer que as regras são diferentes, o prefeito afirma que regulamentar o serviço não é mais somente "opção", mas obrigação, em virtude da necessidade de cumprir normas federais.

Contudo, na decisão, o juiz lembrou que a lei federal 13.157, que entrou em vigor neste ano, reconheceu a atividade como “transporte remunerado privado de passageiros”, facultando - não obrigando- aos municípios regulamentarem a atividade nos parâmetros previstos na legislação.

Decreto - O documento foi divulgado em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de terça-feira (dia 17). Segundo o decreto, os condutores terão de fazer curso de formação, os veículos terão de ser da Capital e não há limite de licenças para o serviço.

Ainda de acordo com o prefeito, também não será exigida placa vermelha, para diferenciar os veículos, que poderão ser alugados ou próprios. Neste sentido, a única exigência será que os carros sejam de Campo Grande.

Também há a exigência de repasse de informação em tempo real por parte da OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte) à administração municipal.

O compartilhamento dos dados prevê informações sobre origem e destino da viagem, tempo de duração até o destino, mapa do trajeto, identificação do condutor, itens do preço pago, identificação do veículo, quilometragem dos veículos, entre outros.