Novo decreto para transporte e aplicativo prevê curso e placa local
Documento será divulgado até quarta-feira (dia 17), segundo o prefeito Marquinhos Trad
Novo decreto que regulamenta transporte por aplicativos, como o Uber, em Campo Grande, prevê curso de formação, exige que os veículos sejam da Capital e não estabelece limite de licenças para o serviço.
O documento é regulamentação da legislação sobre o assunto aprovada a nível nacional e será publicado até quarta-feira (dia 18), segundo o prefeito Marquinhos Trad (PSD), em entrevista ao Campo Grande News. Os motoristas terão 120 dias para se adequar.
Nesta manhã, o chefe do Executivo municipal foi à Câmara Municipal para apresentar aos vereadores o novo documento. Contudo, as novas regras não serão analisadas pelos parlamentares, pois trata-se de um decreto.
O curso pelo qual os motoristas terão de passar custará R$ 23,70 e será promovido pelo Sest (Serviço Social do Transporte) Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte). "Todos passarão. É uma questão de segurança". Não haverá quantidade específica para motorista, como já ocorre hoje.
Ainda de acordo com o prefeito, também não será exigida placa vermelha, para diferenciar dos demais veículos, que poderão ser alugados ou próprios. Neste sentido, a única exigência será que os carros sejam de Campo Grande.
"Não vão recolher taxa de uso de solo", acrescenta. O entendimento, conforme legislação federal, é que, se o veículo é local, o dono já paga o IPVA (Imposto sobre Propriedade Veicular). meio de transporte não poderá ter mais de oito anos.
Polêmico - A primeira versão da regulamentação, editada ano passado pela prefeitura, gerou bastante polêmica na ocasião. Entre os pontos críticos, era o limite de quantidade de motoristas, tal qual ocorre com os taxistas, que precisam de alvará.
Também proibia carros alugados, mas já exigia curso de formação. Os motoristas foram contra e até o MPMS (Ministério Público de MS) entrou com ação para derrubar a medida.
Pouco depois, iniciou-se a discussão federal sobre o assunto. O Congresso Nacional aprovou uma nova regulamentação, fazendo com que os municípios se adequem à ela.
