Decreto cobra dados "em tempo real" por parte de operadores de aplicativos
Novo documento vai ser publicado entre hoje (dia 17) e quarta-feira (dia 18), segundo o prefeito Marquinhos Trad
Entre as regras do novo decreto sobre aplicativos de transporte, como Uber, está a exigência de repasse de informação em tempo real por parte da OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte) à administração municipal.
A prefeitura de Campo Grande editou um novo documento, que será publicado entre hoje (dia 17) e quarta-feira (dia 18). Nesta manhã, o chefe do Executivo municipal, Marquinhos Trad, foi à casa de leis conversar com os vereadores sobre esse e outros assuntos.
O compartilhamento dos dados prevê informações sobre origem e destino da viagem, tempo de duração até o destino, mapa do trajeto, identificação do condutor, itens do preço pago, identificação do veículo, quilometragem dos veículos, entre outros.
Conforme o texto, os dados "são necessários para o controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana". Os dados deverão ficar armazenados por 12 meses.
Este é o mesmo período previsto de licença para o motorista. Com 30 dias de antecedência do vencimento, terá de renovada junto à Agetran (Agência Municipal de Trânsito).
O decreto também vá exigir um canal SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) e que as operadoras tenham sede em Campo Grande. As viagens divididas não podem ultrapassar o número de quatro pessoas.
Ainda segundo o município, o tempo de adequação será de seis meses. Neste período, a Agetran deve emitir uma portaria com mais detalhes, como quais elementos de reconhecimento do serviço.
Presidente da comissão sobre o assunto, na Câmara Municipal, o vereador Junior Longo (PSB), disse que o texto é "muito próximo" do que preconiza a legislação federal. Lembrou, também, que a cobrança aos motoristas de aplicativo tem de ser próxima ao que ocorre com os taxistas.
Contudo, na opinião geral dos vereadores, a medida poderá levantar, novamente, questionamentos judiciais. No primeiro decreto, em 2017, os motoristas foram contras às regras, mais brandas neste novo documento, e o MP foi à Justiça contra elas.
