Advogado vai à Justiça contra a prefeitura para barrar repressão a Uber

Advogado em Campo Grande, João Henrique Miranda Soares Catan foi à Justiça para impedir que a prefeitura continue reprimindo o trabalho dos motoristas vinculados à Uber na Capital. Na semana passada, agentes de trânsito passaram a abordar condutores e multar sob a alegação de que o serviço não tem regulamentação e, portanto, é ilegal.

O município decidiu fechar o cerco dois meses depois que a Uber chegou à cidade e a medida causou polêmica. Taxistas apoiam a iniciativa, mas a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) já se posicionou contra, por meio do presidente da comissão de Direito do Consumidor, Nikolas Pellat, que considera ilegal a aplicação de multas contra os condutores da empresa pelo simples fato de estarem transportando passageiros.

O advogado que ingressou contra ação popular contra a prefeitura, classifica as abordagens contra motoristas da Uber como abusivas, discriminatórias, violam a livre concorrência e infringem a ordem econômica.

Ele se apoia em legislações como a Constituição Federal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela lei federal 12.587/2012, que prevê o serviço de transporte individual privado, categoria do Uber, o Marco Civil da Internet, dentre outras para argumentar contra o trabalho da Agetran.

“A fiscalização singular e discriminatória da maneira como vem sendo feita e divulgada, possuem o condão de intimidar e influenciar a escolha do consumidor de maneira que entre o transporte motorizado privado (Uber) e o transporte público individual (táxi), o consumidor acabe escolhendo este último por acreditar ser o primeiro ilegal ou sujeito a fiscalizações que possam interromper a prestação do serviço ou ainda lhe trazer constrangimentos pela advertência dos fiscais”, alega João Henrique Catan.

Ele defende que é dever da Justiça impedir arbitrariedades. “Provavelmente, o autor estaria datilografando na máquina de escrever e usando álcool no mimeografo para copiar os documentos que instruem a inicial, caso atitudes como essas não tivessem sido contidas pela sociedade através dos meios disponíveis à época”. 

O advogado pede que o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, dê liminar que proíba o município de continuar com o cerco contra a Uber. O autor da ação popular “requer liminarmente que o Município, prefeito, secretários e quaisquer outros funcionários que possam agir em seu nome, se abstenham de praticar fiscalização singular, discriminatória e direcionada a (Uber) ou ainda, ações em conteúdo ‘educativo’ que visem constranger motoristas, atrapalhar o transporte de usuários explicando sobre a necessidade e vantagens de regulamentação”.

Ele quer ainda que o magistrado arbitre multa contra o município, em caso de descumprimento.

Ofensiva – Um vídeo divulgado no dia 1º deste mês por motoristas do Uber mostra um colega, que conduzia uma passageira, sendo abordado e, depois, a ocupante é colocada em um táxi e o condutor multado. A categoria considera a ação arbitrária.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa que a identificação dos motoristas é feita durante abordagens comuns. “Como não tem como saber quem é Uber, isto só acontece se for pego numa fiscalização e ficar comprovado que é transporte de passageiros, sem a devida autorização”.

Contudo, quando o Campo Grande News revelou a ofensiva da prefeitura contra o Uber na Capital, o diretor-presidente da Agetran, Elídio Pinheiro, disse que se tratava apenas de um trabalho de conscientização dos motoristas, sobre a necessidade de regulamentação, porém sem a aplicação de multas.

O prefeito, Alcides Bernal (PP), disse no dia seguinte que considera o serviço ilegal. Marquinhos Trad, eleito para comandar o Executivo municipal, declarou que concorda com o atual gestor, pois o serviço precisa ser regulamentado.