Autorizada doação de área para construção de 170 apartamentos populares

Ainda na onda de sanções de fim de ano, a Prefeitura de Campo Grande autorizou a doação de um imóvel situado entre a Avenida dos Cafezais, esquina com a Rua Lorenzo Torres Cintas, Bairro Centro-Oeste, para a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

O texto da Lei nº 7.359/2024, que autoriza a doação, foi publicado em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), no fim da tarde desta sexta-feira (20). Conforme as regras, a Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) será a responsável pela doação que fará parte do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), administrado pela Caixa Econômica Federal.

A nova lei também estabelece uma série de restrições à utilização do imóvel, como a proibição de que o terreno seja dado em garantia de débitos da Caixa Econômica Federal ou seja incluído na lista de bens da instituição. Caso as condições não sejam atendidas, como o uso indevido do imóvel ou a falta de início da construção no prazo de 36 meses, a doação será revogada e o imóvel retornará ao município.

Além disso, o terreno estará isento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) enquanto estiver sob a posse do FAR. A doação será formalizada por meio de escritura pública, sem a necessidade de licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

Aprovado por unanimidade na Câmara Municipal durante a última sessão do ano, a articulação foi iniciada nessa semana, com o secretário municipal do Governo, Marco Aurélio Santulo, justificando a necessidade de aprovação da matéria em regime de urgência. A Caixa liberou recurso e precisava da autorização do Legislativo ainda hoje. Com a área na Avenida Cafezais, será possível construir 170 apartamentos.

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