Estudo prevê livrar pequenos comércios de alvará
Fapec apresentou tratativas de revisão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo nesta noite
Estudo apresentado pela Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Cultura), na noite desta quinta-feira (8), pode extinguir a emissão de alvará de funcionamento de pequenos comércios da Capital. A tratativa, analisada pela Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), faz parte da revisão da Louos (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo) e do Código Municipal de Obras, desatualizados há mais de 20 anos.
Entre as principais mudanças, destaca-se pedido de aprovação em regime de urgência na Câmara Municipal do PL (Projeto de Lei Complementar) de nº 932/2024, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, baseada na Lei Federal nº 13.874/2019, e flexibiliza bastante as regras sob justificativa de "promover um ambiente de negócios mais ágil e competitivo".
O projeto foi aprovado pelos vereadores na sessão desta terça-feira (9). Com a sanção da lei, 68% das atividades econômicas em Campo Grande não precisarão mais de alvará de funcionamento. Essa medida pretende reduzir a burocracia e acelerar o processo para microempreendedores e pequenos negócios, liberando a prefeitura das responsabilidades administrativas associadas a essas atividades.
Conforme apresentado pelo arquiteto e urbanista Ângelo Arruda, o levantamento facilita o processo administrativo através da criação de um portal dedicado só a esse grupo. As minutas das novas legislações devem estar disponíveis até novembro, quando serão submetidas à avaliação dos cidadãos antes de seguirem para votação na Câmara Municipal.
No entanto, nem todas as atividades estarão isentas de regulamentação. Arruda explicou ao Campo Grande News que negócios com potencial de causar impacto significativo, como poluição ou problemas de trânsito, ainda estarão sujeitos a licenças e protocolos rigorosos. A nova legislação se concentrará em monitorar e regulamentar apenas essas operações mais complexas e impactantes.
"Você não vai precisar tirar a licença de funcionamento, a licença urbanística, aquela que é obrigatória nos dias de hoje. Quem tem negócios aqui está sabendo do que eu estou falando, é sempre uma licença a mais, é sempre uma burocracia a mais. Isso é tão significativo, pessoal, porque é um avanço. Digamos assim, no dia a dia dos microempreendedores, de quem tem escritório, consultório, pequenos negócios não poluentes, tá certo? É muita gente que vai se beneficiar. E vai retirar da prefeitura aquela 'maçaroca' de tramitação", disse o especialista.
O novo texto ainda em elaboração fará parte do regramento municipal em caso de sanção. A última atualização feita no ordenamento urbano aconteceu em 2004.
Rogério Romero, presidente do Conselho de Moradores do Bairro Costa Verde, expressa sua preocupação com o prazo para a implementação das novas regras. "A complexidade das mudanças exige um diálogo mais prolongado. É arriscado tratar de algo tão significativo apenas cinco meses antes do fim da gestão atual", criticou.
A reportagem tentou questionar a Planurb sobre o prazo estabelecido, mas não recebeu retorno durante o encontro. O espaço para resposta foi solicitado por e-mail e segue aberto.
Muito a ser debatido - A revisão tem gerado discussões entre os moradores sobre muitas outras questões. Durante reunião aberta nesta noite na Planurb, Rebeca Borges, professora de 26 anos, manifestou preocupação com a mobilidade urbana e diz esperar que as mudanças também contemplem melhorias nesse aspecto.
"É crucial que a administração esteja atenta às questões de mobilidade, pois atualmente só temos carro e ônibus disponíveis. Gostaria de ver mais opções, como ciclovias, para que eu me sinta mais segura ao usar bicicleta", afirmou à reportagem.
Francisco Peixoto, aposentado de 74 anos e morador do Carandá Bosque, se envolveu mais nas reuniões após um problema com a construção de um prédio no bairro. "Toda mudança na cidade exige a nossa atenção quanto aos impactos que pode causar. Mesmo que o debate seja técnico, é fundamental para que possamos acompanhar e influenciar o processo", comentou.
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