Impedido de fiscalizar há 10 anos, CRF diz que unidade sem farmacêutico fere lei

Faz 10 anos que as farmácias das unidades de saúde de Campo Grande, onde medicamentos podem ser retirados gratuitamente por usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), não recebem fiscais do CRF-MS (Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul).

O motivo é que uma liminar concedida a favor da Prefeitura de Campo Grande pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impediu os farmacêuticos fiscais do conselho de inspecionarem o exercício profissional em unidades de saúde públicas como as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e USFs (Unidades de Saúde da Família), ligadas ao Município.

Entretanto, auditores do Tribunal de Contas do Estado acessaram 33 unidades de saúde da Capital na quarta-feira (31) para fiscalização, identificando como problema justamente a falta de farmacêutico na USF Mata do Jacinto, localizada na saída para Cuiabá.

O CRF-MS se manifestou quanto a isso em publicação no site oficial e redes sociais, reforçando estar impedido liminarmente de fazer o mesmo, e afirmando que a ausência do profissional de farmácia fere a Lei 13.021/2014. "A legislação prevê que as farmácias públicas e privadas devem funcionar sob a responsabilidade e a assistência técnica de um farmacêutico, que deve estar presente durante todo seu horário de funcionamento", publicou.

A liminar, deferida em 2013, será então questionada. "A atual diretoria do CRF-MS está empenhada em unir esforços com demais autoridades e poderes públicos para derrubar essa liminar que prejudica tanto a profissão quanto a população. É impossível garantir saúde de qualidade restringindo a atuação do conselho", disse em nota à reportagem.

O CRF-MS relembra, ainda, que é seu dever fiscalizar o exercício profissional da Farmácia em empresas privadas e em unidades públicas.

O que diz a prefeitura - À época da batalha judicial travada para impedir a fiscalização nas farmácias das unidades públicas, a Prefeitura de Campo Grande argumentou que elas se caracterizam como dispensários de medicamentos.

Procurada pelo Campo Grande News nesta sexta-feira (2), informou, por meio da assessoria de imprensa da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), que a liminar foi concedida com base em decisão semelhante no Estado de São Paulo. "Um dos objetos das fiscalizações era atestar a presença de profissionais farmacêuticos nas unidades de saúde, o que contraria portarias existentes", inicia.

A presença de farmacêuticos nas unidades básicas que compõem a Atenção Primária à Saúde, não é obrigatória, rebate a pasta. "Essa decisão se baseia em portarias e leis específicas do SUS, que estabelecem as atribuições e responsabilidades dos profissionais de saúde nesse contexto".

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde é citada como referência pelo Município, por definir as competências dos profissionais farmacêuticos na saúde pública, destacando suas atribuições na dispensação de medicamentos em farmácias hospitalares e de medicamentos excepcionais, bem como sua participação nas Comissões de Farmácia e Terapêutica.

Citada também pelo CRF-MS a Lei nº 13.021/2014 não obriga a presença de farmacêuticos em unidades da Atenção Primária, segundo argumenta a prefeitura.

"A não obrigatoriedade da presença de farmacêuticos nessas unidades pode ser justificada pelo fato de que essas unidades estão focadas principalmente na promoção da saúde, prevenção de doenças e no atendimento básico à população. O papel dos profissionais da saúde que atuam nessas unidades é voltado para a assistência médica, enfermagem, odontologia, entre outros', pontou a nota.

USF Mata do Jacinto - Em relação à unidade, a Sesau esclareceu que ela oferta normalmente os medicamentos de rotina aos pacientes, e que os remédios controlados são feitos na unidade do Bairro Nova Bahia, que é referência para a região. A ausência de farmacêutico no primeiro local não foi comentada ou justificada.

Reunião - O CRF-MS afirmou também à reportagem que, na próxima semana, programa reuniões com órgãos da saúde da Capital para tratar do assunto.