Juiz contesta votação na Assembleia e mantém ação contra Jamilson Name
Conforme juíz da 1ª Vara Criminal embora válida, votação foi "ineficaz" para a sustação da ação penal
A 1ª Vara Criminal de Campo Grande manteve a ação judicial contra o deputado estadual Jamilson Name (sem partido), mesmo após os deputados estaduais terem aprovado a sustação da ação penal em que ele é acusado de envolvimento com organização criminosa, exploração do “jogo do bicho” e lavagem de dinheiro.
Isso, porque conforme o o juiz Roberto Ferreira Filho, apenas 12 deputados votaram pela sustação da ação, formando maioria simples, quando a decisão deveria ser aprovada pela maioria absoluta, ou seja, mais que a metade dos deputados, conforme prevê a Constituição. O pedido de sustação do andamento da ação foi voltado na Assembleia Legislativa no dia 18 de março.
Na decisão, Ferreira Filho ressaltou que não houve anulação da Sessão Legislativa, tampouco foram apontados vícios no processo. Entretanto, indeferiu os requerimentos formulados pela defesa de Jamilson Name, para determinar o prosseguimento da ação penal, considerando que a Sessão Legislativa, embora válida, foi"ineficaz" para a sustação da ação penal.
O caso - Um dos alvos da Operação Omertà, Jamilson é apontado na denúncia do Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado) como chefe de organização dedicada à exploração do jogo do bicho em Campo Grande e outros municípios.
Segundo a peça acusatória, a empresa de títulos de capitalização Pantanal Cap, da qual o deputado é sócio, é usada para lavar dinheiro do jogo ilegal. Ele também foi acusado de lavagem de capitais.
Em janeiro, o próprio juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, rejeitou pedido de prisão para o deputado estadual Jamilson Name (sem partido), mas entendeu que devem ser aplicadas medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar à noite, além do impedimento de deixar a cidade.
