Juiz manda periciar aluguéis da Defensoria em ação que cita prejuízo de milhões

A Justiça determinou perícia imobiliária para averiguar valores de alugueis pagos pela Defensoria Pública em Campo Grande. Ação popular aponta prejuízo de R$ 15,6 milhões aos cofres públicos. A decisão é do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa.

“Os pontos controvertidos residem em esclarecer se houve irregularidade na locação dos imóveis onde se instalaram os Núcleos Horto, Centro, ESDEP [Escola Superior] e Segunda Instância da requerida Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (...) pelo direcionamento a determinados locadores e superfaturamento dos preços”, informa a decisão.

De acordo com o magistrado, a prova pericial imobiliária consiste em exame dos documentos que instruem os autos e outros eventualmente solicitados pelo perito, bem como em eventual vistoria a ser realizada nos imóveis indicados na inicial para averiguar se os aluguéis pagos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pela locação dos mesmos estavam com valor muito acima daquele de mercado à época (2011/2015), que indicariam superfaturamento de preços, cabendo ao perito responder os quesitos apresentados pelas partes.

Escolhido o perito, o prazo para apresentação do relatório será de 60 dias. Atualmente, a Defensoria Pública tem atendimento em seis endereços na Capital. Os bairros são Jardim dos Estados, Centro e Chácara Cachoeira.

Citado na ação, o núcleo do Horto, na Rua Joel Dibo, foi desativado em 2018, com transferência para imóvel na Rua Doutor Arthur Jorge. Segundo o processo, o aluguel era de R$ 112 mil, sendo o pagamento mensal no novo endereço de R$ 45 mil.

Por meio da assessoria de imprensa, a Defensoria Pública informou que contas das gestões anteriores da instituição foram julgadas regulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). "Com isso, a Administração Superior respeita o direito de ação e reitera que a solicitação de perícia imobiliária deferida pelo Poder Judiciário é um procedimento padrão, comumente adotado em situações análogas. Acreditamos no sistema de justiça de MS e que as contas dantes homologadas pelo TCE sejam também consideradas regulares pelo Poder Judiciário", completou.

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(*) Matéria alterada às 15h29 para acréscimo do posicionamento da Defensoria Pública.