Justiça Federal decidirá ações de improbidade envolvendo o sistema Gisa
Decisão da 4ª Vara Federal atende a pedido do Ministério Público Federal, que aponta existência de recursos federais em sistema que prometia agilizar atendimentos na saúde
Caberá à Justiça Federal julgar as ações de improbidade administrativa referentes à aquisição e implantação do Gisa (Gestão de Informações em Saúde) pela Prefeitura de Campo Grande. A decisão partiu da 4ª Vara Federal de Campo Grande, que ainda garantiu ao MPF (Ministério Público Federal) legitimidade para atuar no caso.
A decisão visa a solucionar um conflito de competência sobre o caso, levantado pelos denunciados –entre eles o ex-prefeito Nelsinho Trad (PTB) e o ex-secretário municipal de Saúde, o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM), que sustentavam ser de competência do Tribunal de Justiça do Estado analisar ações relativas ao Gisa.
A 4ª Vara considerou que o simples fato de o MPF ter proposto a denúncia já justifica a competência da Justiça Federal no caso. A Procuradoria, por sua vez, argumenta que a suposta má aplicação de recursos do Ministério da Saúde fundamenta sua atuação –a União, que havia se recusado a participar do processo, mudou de decisão e pediu sua inclusão no caso, justificando a existência de interesses federais.
Conforme o próprio MPF, a prefeitura, na gestão de Gilmar Olarte, promoveu um acordo extrajudicial para devolver os valores aplicados no Gisa (cerca de R$ 8 milhões em valores de 2008, data de sua assinatura) corrigidos em 60 meses. Na Justiça Estadual, foi proposta ação de ressarcimento contra alguns dos réus.
O Ministério Público Federal afirma, porém, que sua atuação não envolve apenas o prejuízo ao erário, e sim a garantir que os princípios de legalidade e moralidade no uso de recursos federais sejam respeitados. Por esse motivo, foi proposta ação de improbidade administrativa, que pode resultar em multa, perda de função pública e suspensão de direitos políticos mesmo que os recursos públicos sejam devolvidos –a ação que tramitava na Justiça Estadual será julgada também na 4ª Vara Federal.
Gestão – Apresentado como solução para agilizar atendimentos em saúde e permitir rápido acesso a documentos de pacientes nas unidades de saúde, o Gisa recebeu investimento de R$ 8,1 milhões em recursos do Ministério da Saúde e seria desenvolvido pela Contisis. Contudo, segundo o MPF, auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) indicou supostos favorecimentos, fraudes e falhas da licitação até o cumprimento do contrato.
A Telemídia foi acusada de ter acesso às regras da licitação para se adaptar antes da publicação do edital, apresentando orçamento igual aos valores envolvidos no certame. Cláusulas restritivas também terial limitado a concorrência, direcionando o contrato à Contisis –consórcio formado pela Telemídia, Estrela Marinha e Avansys, que seria sido criado para vencer a licitação e subcontratar a elaboração do programa junto à portuguesa Alert, o que era proibido.
À reportagem, a assessoria de Mandetta informou aguardar pronunciamento também do Tribunal de Justiça do Estado sobre o caso, uma vez que, caso o Judiciário sul-mato-grossense também se julgue competente para analisar o caso, caberia ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) definir onde as ações devem tramitar.
Nelsinho, por sua vez, afirma que inquérito da Polícia Civil sobre o caso realizado ao longo de três anos apontou que não houve irregularidades no Sistema Gisa. A apuração incluiu duas perícias técnicas, assinadas por quatro especialistas, referendando que o sistema estava funcionando até dezembro de 2012, último ano de sua gestão na Prefeitura da Capital, sendo abandonado pela gestão seguinte –de Alcides Bernal, que promoveu alterações no sistema até então utilizado (Hygea) para manter os atendimentos.
