Nova lei de ocupação do solo deve ficar pronta até final do ano
Prioridade no regramento pós-Plano Diretor, a intenção é, por exemplo, criar novas áreas para comércio
Eixo central do Plano Diretor, a lei de uso e ocupação do solo (Lous) passa por estudo técnico há sete meses. De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, José Eduardo Costa, a previsão é de que até o final do ano o grupo conclua os serviços inicados em março. A normativa é importante, por exemplo, para definir os locais liberados para instação de comércios.
Os estudos fazem parte do processo de regramento inaugurado com a aprovação do PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Municipal), no final do ano passado, quase três anos depois do prazo de revisão estabelecido por lei. Além do atraso, o município precisou de todos esses meses para realizar estudos para as novas normativas a partir das mudanças feitas.
Mecanismo que visa orientar a ocupação do solo urbano, o plano diretor toma por base os interesses coletivos e particulares dos moradores, como preservação da natureza e de patrimônios culturais. No entanto, o texto serve apenas de base para elaboração de normativas, sendo necessárias varias discussões para se chegar a um consenso final.
Alguns prazos para o fim dos debates são estabelecidos dentro do próprio plano e, boa parte, como a Lous, será concluída até o final do ano. “Isto será prioridade daqui para frente, pois, terá de ser observada uma série de mudanças”, explica. O secretário falou com a reportagem do Campo Grande News em evento realizado nesta semana, na Câmara de Vereadores, destinado a debater o plano diretor.
Para além dos pontos já definidos nas discussões do ano passado, Costa destaca as novidades imposta pela Lei de Liberdade Econômica, sancionada em setembro pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lous traz uma série de restrições para exercício de atividades econômicas em determinados locais, enquanto a determinação do presidente permite a abertura de empresas sem a necessidade imediata de informar o Município. “É preciso afinar para que a gente não tenha discordância com outras legislações”, destaca.
Polêmicas – As alterações à lei de uso e ocupação do solo baseada no plano diretor anterior foram alvos de polêmica ao serem consideradas ilegais pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). O caso foi levado a Justiça e as medidas foram derrubadas.
A decisão ocorreu em meio às discussões do novo plano e acabaram interferindo nos debates, também realizado sob supervisão do MP e do Judiciário. A máxima cautela e pressão em rever as medidas levaram ao atraso da revisão, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2016.
