Novo PPI anistia juros e dá desconto de 80% no parcelamento até 10 meses
O novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que o prefeito Alcides Bernal está propondo em projeto que começou a tramitar nesta quarta-feira (02/11) na Câmara Municipal, como o Campo Grande News, já havia antecipado, não dá desconto sobre a atualização monetária do débito em atraso (IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) que o contribuinte renegociar.
No pagamento à vista, o benefício é a isenção dos juros. No caso do contribuinte que for quitar o ISSQN e tiver sofrido multas por infração à legislação, está multa terá redução de 80%. Se optar por pagar em até 10 vezes, o incentivo é menor :redução de 80% dos juros e de 60% da multa (se houver). O programa contempla aquelas dívidas já negociadas e que estão parceladas em atraso.
O prazo de adesão vai até o dia 5 de fevereiro de 2016, com a expectativa da obtenção de R$ 15 milhões, menos que os R$ 28 milhões obtidos no PPI do ano passado. Para que o programa possa ser implementado ainda em dezembro, o projeto terá de votado até a próxima semana, já que a Câmara entra em recesso no próximo dia 20.
O projeto também prevê a remissão (o perdão) de dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2010, que não tenha sido objeto de cobrança extrajudicial mediante protesto e nem execução fiscal proposta pelo município. São dívidas inferiores a R$ 1.500,00, segundo a Secretaria de Receitas, valores irrisórios diante dos custos processos para a cobrança judicial.
