Prefeitura apresenta projeto que cria metas de produtividade para médicos

A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar que estipula metas de produtividade a serem cumpridas por médicos, tanto em qualidade, quanto em quantidade de atendimentos. Caso seja aprovada, a mudança atingirá as redes de Atenção Especializada e Psicossocial do Município. As regras só não valem para atendimento básico, urgência e emergência. 

A proposta tramita depois do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) entrar com Ação Civil Pública que investiga a atuação dos profissionais na rede de saúde mental e também de especialistas. 

O texto altera o regime jurídico único dos servidores públicos, acrescentando “sistemática de metas de atendimento” para os médicos atuantes nas redes, independentemente do vínculo de trabalho. Só ficam de fora os médicos ocupantes de cargo em comissão ou designados para desempenhar função de confiança, porque tem carga diferenciada. 

“Este Projeto de Lei Complementar quer aumentar o número de consultas ofertadas nas especialidades médicas disponibilizadas na rede própria do Município de Campo Grande”, justificou prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), em mensagem enviada aos vereadores na semana passada, no dia 18 de junho.

A proposta cita que serão acompanhados, por exemplo, o número de vagas ofertadas para consultas e exames por cada profissional, bem como a "proporção a ser observada entre vagas de retorno e primeira consulta".

As metas de produtividade serão objeto de reavaliação periódica, mas não são completamente detalhadas no projeto. Os médicos podem cumprir as metas, inclusive, em jornada menor que a estabelecida, mas desde que cumpram, no mínimo 50% da carga horária e com resolutividade comprovada. 

Segundo o texto, o agendamento de consultas será realizado em dois blocos. Para os profissionais com carga horária de 4 horas o intervalo será de 1 hora entre cada bloco. Já os profissionais com carga horária 6 horas o intervalo será de 1h30.

O aumento na oferta poderá ser feito de acordo com a carga horária dos profissionais, explicou Marquinhos, já que o projeto prevê a “flexibilização no cumprimento de jornada de trabalho dos servidores”, completou Marquinhos em mensagem. 

O projeto chegou a Câmara no início desta semana, na segunda-feira (24) e ainda será colocado na pauta para ser votado. A reportagem entrou em contato com a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), mas a assessoria informou que irá se manifestar após a aprovação e sanção da lei.

Na proposta da prefeitura, um dos fatores que será avaliado também é a ausência dos pacientes nas consultas agendadas. Hoje esse índice é de 40% na média complexidade.

Controle - O MPMS entrou com ação civil pública contra o município para requisitar a implementação do ponto eletrônico nas unidades de saúde. Segundo o órgão, o controle de frequência por meio da folha de ponto é ineficiente.

Em vistorias realizadas pela 32ª Promotoria de Justiça, foi constatado o descumprimento da carga horária de trabalho pelos profissionais que atuam nas unidades, principalmente os médicos e enfermeiros. Segundo investigação do MPMS, os servidores assinavam as folhas de pronto no fim do mês, semanalmente e até antecipando a data da jornada de trabalho.

Nos autos do MP, o órgão cobra o controle efetivo e se manifestou favorável a mudança do regime de cumprimento da jornada de trabalho pelos médicos especialistas que atuam nos Centros de Especialidades do Município.

Um dia antes de enviar o projeto a Câmara Municipal, no dia 18 de junho, o secretário municipal de saúde, José Mauro Filho se reuniu com a promotora de justiça, Filomena Fluminhan.

No encontro foi discutido os procedimentos instaurados pela 32ª Promotoria de Justiça, entre eles as irregularidades sobre a semana de pacientes que aguardam nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e CRS (Centros Regionais de Saúde) e encaminhamento a leitos de urgência e acolhimento noturno nos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Também foi discutido irregularidades na demanda reprimida para consulta na especialidade de psiquiatria adulta.

Conforme relatório da reunião, a promotora ressaltou que o CAPS não é regulado pelo SISREG (Sistema de Regulação) e defendeu o controle da produtividade. Filomenta ainda questionou sobre as metas qualitativas, no que se refere ao tempo mínimo para o médico realizar o atendimento. Para a promotora, o “razoável”, seria o tempo mínimo de 15 minutos para a primeira consulta e 10 minutos para o retorno.