Prefeitura lança Habite-se Declaratório para agilizar regularização de imóveis
Decreto autoriza emissão de Habite-se por engenheiros e arquitetos para imóveis com até 5 casas por lote
A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana), anunciou nesta terça-feira (12) a regulamentação do Habite-se Declaratório. O decreto permite que engenheiros e arquitetos emitam, junto aos proprietários, a Carta de Habite-se para edificações de até cinco residências no mesmo lote.
Novo formato pode ser utilizado tanto para empreendimentos com alvará de construção e obra concluída quanto para regularização de imóveis já finalizados, desde que atendam à documentação exigida.
De acordo com a prefeitura, o objetivo do Habite-se Declaratório é simplificar o processo, permitindo que engenheiros e arquitetos atestem a conformidade das obras com a legislação urbanística e ambiental local. A emissão da carta poderá ocorrer em até três dias úteis após a solicitação, exceto quando forem necessárias informações adicionais após auditoria.
Para orientar os profissionais, a Semadur disponibilizará o Termo de Referência, que detalha as normas aplicáveis, e capacitações estão programadas para os dias 25, 27 e 29 de novembro. Os documentos e modelos necessários, como o Atestado de Conclusão de Obra e a Declaração de Conformidade Urbanística, estarão acessíveis no site da Semadur.
Os imóveis passarão por auditorias para verificar a conformidade das declarações feitas pelos profissionais. Caso sejam constatadas irregularidades, a Carta de Habite-se poderá ser suspensa ou cancelada, e os Conselhos de Classe serão acionados.
A secretária de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, ressaltou a aceitação do programa pelo setor de construção civil e a responsabilidade que ele impõe aos profissionais.
“Vale destacar que essa é uma alternativa para os profissionais, que devem estar cientes das responsabilidades técnicas envolvidas. Sabemos a importância de uma Carta de Habite-se para o proprietário, garantindo que o imóvel está em conformidade com a legislação, o que permite a regularização de mais residências e facilita o acesso a serviços públicos e financiamentos”, explica Kátia.
Já a prefeita Adriane Lopes destacou o avanço que o Habite-se Declaratório representa para a cidade. “Estamos na era digital, e esse programa trará agilidade e eficiência, reduzindo tempo e custos para os cidadãos e para a administração pública”, afirmou.
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