Prefeitura não tem prazo para pagar gratificações de comissionados

Com uma série de nomeações de pessoas em cargos comissionados e sem o pagamento prometido, a Prefeitura de Campo Grande ainda não delimitou o prazo para a regularização da folha. Esta manhã (12), a prefeita Adriane Lopes explicou que foram priorizadas nomeações relacionadas aos serviços continuados e a regularização de ganhos dos contratados envolve a delimitação do quadro de comissionados da Administração Municipal.

Na semana passada, quando foi paga a primeira folha dos nomeados este ano, a reportagem ouviu uma série de relatos de descumprimento do prometido, com as pessoas recebendo somente salário base sem as gratificações previstas, com situações de recebimento de menos da metade do inicialmente previsto e a expectativa de regularização.

Esta manhã, ao visitar a Emei Professora Elenir Zanquetta Molina, no Jardim Presidente, para acompanhar a volta do ano letivo, a prefeita informou que aos poucos os secretários vão apresentando as demandas por nomeações de comissionados, uma vez que a estrutura organizacional do município está sendo reorganizada diante da reforma administrativa aprovada no final do ano pelos vereadores.

Nesse contexto, cerca de um terço somente dos cargos previstos foi preenchido, disse Adriane. Ela disse acreditar que, no mês que vem, é possível ocorrer a regularização do pessoal. A conta ainda não está fechada, apontou, porque as ações da administração, com políticas públicas, estão sendo estruturadas.

A prefeitura tem enfrentado dificuldade com a regularização da folha de pessoal há anos, estando em uma zona limite de despesas, conforme a legislação. O TCE (Tribunal Estadual de Contas) firmou um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com o Executivo no final de 2023, forçando a disciplina de pagamentos de adicionais e gratificações, além de medidas de transparência. O município afirma que cumpriu plenamente o que ficou definido e enviou os esclarecimentos ao TCE, que ainda não concluiu a avaliação.