Prefeitura sanciona “pacote” de descontos de até 90% para devedores
O PPI (Programa de Pagamento Incentivado) começa dia 1 de julho e vai até o dia 12 de agosto
Depois de ser aprovada na Câmara Municipal, a lei complementar 355, da Prefeitura de Campo Grande - que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) - foi sancionada pelo executivo e publicada em Diário Oficial desta terça-feira (18). O PPI funciona como um “pacote” de descontos que atingem até 90% dos valores de juros e multas para quem está devendo aos cofres municipais.
O projeto que chegou à Câmara previa até 80% de abatimento dos valores, mas emenda dos vereadores ampliou o desconto. O projeto, editado pela administração municipal nos últimos anos, também é conhecido como Refis, e oferece oportunidade de renegociação de dívidas geradas até o dia 31 de dezembro de 2018.
São débitos tributários ou não tributários, mas ficam de fora, por exemplo, infrações à lei de trânsito e indenização devida ao município. Para participar, é necessário ficar atento ao período de inscrição, que começa no dia 1 de julho e vai até o dia 12 de agosto.
Como funciona – Até o dia 12 de agosto, quem for pagar a dívida à vista ganha 90% de desconto nos juros e multas e quem parcelar em até 6 vezes recebe abatimento de 75%. O PPI concede 30% de desconto para os juros e multas para quem parcelar os débitos em até, no máximo, 12 vezes. O valor mínimo da parcela não será inferior a R$ 50 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica.
Para aderir ao Refis, é preciso pedir a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com o benefício para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, sito à Rua Arthur Jorge n. 500, Centro, nesta Capital.
